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Com o objetivo de ampliar a inclusão social o Governo federal lançou edital de chamamento público de  projetos entidades.

Governo Federal lança edital para projetos de entidades do 3º Setor

Com o objetivo de ampliar a inclusão social, o Governo do Estado, por intermédio da Sead (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos), lançou edital de chamamento público para organizações que abrigam projetos (eixos) voltados para refugiados, migrantes, apátridas, pessoas em situação de rua, jovens no contraturno escolar, pessoas com deficiência, dependentes químicos, pessoas idosas e do egresso do sistema prisional. Serão destinados recursos na ordem de R$ 4,6 milhões, que incluem projetos na Capital e interior, em 12 eixos temáticos.

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A próxima etapa prevista na transição começa em 2029, com uma redução escalonada da cobrança dos tributos estadual e municipal

Câmara aprova texto da reforma tributária em 2º turno

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de sexta-feira (6) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A discussão sobre um novo sistema tributário brasileiro se arrasta há quase 30 anos no Brasil.

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Os nomes tinham sido aprovados mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que sabatinou os dois indicados

Plenário do Senado aprova novos diretores do Banco Central

O plenário do Senado aprovou (4) as indicações de Gabriel Galípolo e de Ailton Aquino para diretores do Banco Central (BC).

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A liberação ocorre na véspera de votações econômicas importantes na Câmara dos Deputados, como a reforma tributária

Governo libera R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares

O governo federal liberou na quarta-feira (5) R$ 2,1 bilhões em emendas impositivas. Esse foi o maior valor de emendas liberado em um único dia desde o início do mandato. Os dados são do Portal do Orçamento Federal.

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Segundo ele, o Conselho Federativo e o Fundo de Desenvolvimento Regional ficarão mais claros e haverá um novo cálculo de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária

Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite de terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto

Aberto canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (3), o projeto de lei que proíbe a desigualdade salarial de gênero quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.

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A negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo

Piso de enfermeiros deve ser pago na falta de acordo coletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os enfermeiros do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.

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De acordo com a ministra, aprovar o texto com as despesas condicionadas “é questão de agilizar e dar conforto à máquina administrativa”

Tebet apela para que Câmara mantenha texto do arcabouço fiscal

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), fez um apelo (28), para que os deputados mantenham a emenda ao arcabouço fiscal, aprovada no Senado, que permite a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024.

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O Supremo julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres

Toffoli vota por fim de defesa da honra em caso de feminicídio

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

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A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas

Governo cria regras para compras de até US$ 50 na internet

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, nesta sexta-feira (30). Pela norma, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.