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A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal

Câmara aprova urgência que equipara aborto a crime de homicídio

A Câmara dos Deputados votou (12) a urgência de um projeto de lei que equipara aborto a crime de homicídio. O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas.

Leia mais sobre o artigo Simone Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo
A ministra Simone Tebet, disse que a etapa mais difícil do ajuste fiscal está começando, com a revisão de gastos

Simone Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo

A desvinculação do piso das aposentadorias ao salário mínimo “não passa pela cabeça” do governo, disse (12) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, ela disse que a pasta estuda a “modernização” de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego.

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Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode incluir na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas

Delação premiada e aborto movimentam Congresso

A urgência do projeto que equipara o aborto ao homicídio e a urgência da proposta que proíbe a delação premiada de pessoas presas devem entrar na pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Anistia para dívidas de produtores rurais do Rio Grande do Sul (RS) também pode entrar na pauta.

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O BNDES vai investir R$ 12 milhões em planejamento marítimo com estudos sobre os usos do ambiente marinho, costeiro e oceânico dos estados.

BNDES investe R$ 12 milhões em planejamento marítimo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai investir R$ 12 milhões em estudos sobre os usos do ambiente marinho, costeiro e oceânico dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, para um planejamento econômico marítimo da área costeira da região.

Leia mais sobre o artigo Saiba as mudanças que pode acontecer no Código Eleitoral
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), vice-líder do MDB no Congresso, o novo Código Eleitoral vai ser analisado no Senado neste mês

Saiba as mudanças que pode acontecer no Código Eleitoral

Uma “mini” reforma eleitoral está em pauta no Senado, e parlamentares querem discutir algumas mudanças no Código Eleitoral, como o fim da reeleição, a junção entre as eleições municipais e gerais e a definição de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados.

Leia mais sobre o artigo Senado aprova marco regulatório do fomento à cultura no Brasil
O novo marco define cinco tipos de instrumentos jurídicos que podem ser utilizados de acordo com o objetivo da política de fomento

Senado aprova marco regulatório do fomento à cultura no Brasil

Em votação simbólica, o plenário do Senado Federal aprovou (4) o projeto de lei que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, nos estados e nos municípios.

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Ao assinar a sanção, que faz a lei entrar em vigor, Lula cobrou capacitação de profissionais para que o programa possa ser executado na ponta

Aprovada Lei que cria educação inclusiva para crianças de até 3 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (4), o projeto de lei que institui a política nacional de atendimento para educação inclusiva a crianças de até 3 anos de idade, a ser aplicada em todo o país.

Leia mais sobre o artigo Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios

Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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Ao assumir a Corte eleitoral, em 2026, Nunes Marques terá como seu vice André Mendonça, atualmente ministro substituto

Eleição de 2026 terá Nunes Marques no comando do TSE

O ministro Nunes Marques assume, nesta segunda-feira (3), a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele será o sucessor, na liderança da Corte, da ministra Cármen Lúcia, que será empossada como presidente em cerimônia nesta noite, o mandato dela irá até agosto de 2026.