Projeto aprovado pela Câmara altera composição da tarifa de água e esgoto para separar parcela fixa de consumo real

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1845/25, e a Câmara o aprovou na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, disse Kataguiri.

Ele explicou que a cobrança de “tarifa mínima” ou “franquia de consumo” parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência estabelece regras gerais para as agências reguladoras dos serviços nos estados e permite que elas adotem uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nesse modelo, o usuário paga pelo volume definido em todas as contas, mesmo quando não o consome.

Definição da tarifa fixa

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável, conforme o volume consumido, continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos. Enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.

“É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada pague R$ 15 e quem consumiu, pague os R$ 15 e o que consumiu”, explicou.

O relator destacou que concessionárias de abastecimento de água em Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e no Distrito Federal já adotam esse modelo. “A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores”, declarou.

Habitações coletivas

Em condomínios residenciais ou comerciais, as prestadoras cobrarão a tarifa fixa de cada unidade, mesmo quando houver apenas um hidrômetro. As prestadoras definirão o valor com base no dimensionamento da capacidade instalada do sistema para atender ao conjunto das unidades.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Esgotamento sanitário

No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma. Sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.

O serviço de esgotamento sanitário também terá tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com ligação única.