Senado aprova novos critérios para acesso à justiça gratuita com foco em evitar abusos
O Plenário do Senado aprovou (30) o PL 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da justiça gratuita. A proposta altera o Código de Processo Civil com o objetivo de coibir abusos no sistema de justiça gratuita.
Atualmente, o CPC permite que o benefício seja concedido com base apenas na declaração de hipossuficiência — incapacidade de recursos. O novo texto muda essa lógica ao exigir que a concessão esteja lastreada em critérios objetivos e comprovação documental. Conforme o projeto, os requerentes poderão ter acesso à gratuidade se atenderem a pelo menos um dos requisitos estabelecidos. O texto aprovado é um substitutivo — nova versão apresentada pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) —, e agora retorna à Câmara dos Deputados.
O Senado também aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. O texto também estabelece regras para o uso e define penalidades para uso indevido do dispositivo. O projeto pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. A autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com autorização expressa dos responsáveis, para jovens de 16 e 17 anos). Estabelecimentos comerciais deverão manter registro da venda pelo prazo de cinco anos. Relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 727/2026 segue para sanção presidencial.
Sobre o Senado Federal
Por fim, confira três curiosidades sobre o Senado.
O Brasil criou o Senado Federal com a Constituição de 1824. Desde então, a instituição exerce um papel fundamental na elaboração de leis e na fiscalização das ações dos demais Poderes.
Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, independentemente do número de habitantes. Esse modelo garante, contudo, representação igualitária das unidades da Federação nas decisões do Congresso Nacional.
Os eleitores escolhem os senadores para mandatos de oito anos, os mais longos entre os cargos eletivos do país. A renovação da Casa ocorre de forma alternada a cada quatro anos, quando os cidadãos elegem um ou dois representantes por estado.
Fonte: agência senado
