Lei que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios é sancionada
Aprovada a Lei 15.472/2026, que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara a remuneração profissional a créditos trabalhistas e garante tratamento privilegiado em recuperações judiciais, falências e concursos de credores, atendendo a uma reivindicação histórica da OAB.






