A comissão especial da Câmara recebe hoje o parecer sobre o fim da escala 6x1. O texto, que propõe reduzir a jornada de trabalho, é debatido em meio a polêmicas sobre emendas e à expectativa de votação pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA).
O governo federal atualizou o Marco Civil da Internet para tornar plataformas digitais mais responsáveis no combate a fraudes e conteúdos criminosos. A ANPD passará a fiscalizar a atuação proativa das empresas, que deverão prevenir golpes e crimes graves, garantindo a liberdade de expressão e o sigilo das comunicações.
O Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, beneficiando diretamente mais de 3,1 mil municípios com até 65 mil habitantes que hoje estão inadimplentes. Com a mudança, essas prefeituras ganham o direito de assinar convênios e receber recursos federais e emendas parlamentares, ficando temporariamente dispensadas de comprovar regularidade fiscal no CAUC.
O STF inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de ações contra as mudanças na Lei da Ficha Limpa que abrem brecha para políticos voltarem a disputar eleições mais cedo. Enquanto a Rede Sustentabilidade pede a inconstitucionalidade da nova norma por retrocesso e falha na tramitação, a PGR defende a validade da maior parte do texto aprovado pelo Congresso.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), explicou (21), durante entrevista à imprensa, o processo de mudança de cadeiras (composição dos partidos na Casa de Leis), a partir da notificação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), que procedeu a recontagem dos votos das eleições de 2022.
O Congresso Nacional realiza hoje (21) uma sessão conjunta para analisar vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O principal ponto em discussão é o veto que impede municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de receberem repasses federais e convênios. Defendida por lideranças parlamentares, a derrubada da medida visa liberar verbas para mais de 3 mil cidades, apesar de alertas técnicos sobre riscos à gestão fiscal. A pauta inclui ainda vetos relacionados a obras em infraestrutura (estradas e hidrovias) e normas de doações públicas em ano eleitoral.
A edição extra do Diário Oficial do Estado, publicada (19), oficializa a promoção por antiguidade de 710 policiais penais de MS. As progressões contemplam ascensão à primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta classes, conforme contagem de tempo de serviço até 31 de dezembro de 2024.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal para o menor de 16 anos, após a interrupção da sessão pelo início da Ordem do Dia. Enquanto o relator defende restringir a mudança à esfera criminal, o tema enfrenta resistência parlamentar baseada no risco de aliciamento de jovens pelo crime organizado no sistema prisional, sustentando que os atuais índices de infrações cometidas por esse público não justificam a alteração, conforme apontam dados do CNJ sobre a realidade do sistema socioeducativo brasileiro.
O Estado de MS deu mais um passo na construção de políticas públicas voltadas às mudanças climáticas. Nove municípios do Estado passam a integrar o AdaptaCidades, iniciativa do Governo Federal que apoia a elaboração de estratégias locais para enfrentamento dos impactos das mudanças do clima.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou (15) na edição do Diário Oficial do Parlamento o Edital 13/2026, com o resultado definitivo das provas objetivas do seu segundo concurso público. Além da classificação, o edital também convoca os candidatos autodeclarados negros e indígenas para as bancas de heteroidentificação.
