A Prefeitura de Bonito começará a cobrar, a partir de 20 de dezembro, a Taxa de Conservação Ambiental (TCA), criada para financiar ações de preservação e manejo do patrimônio natural do município — considerado um dos principais destinos de ecoturismo do Brasil.
O Senado aprovou um regime especial para regularizar bens e atualizar valores com imposto reduzido. A medida exige comprovação de origem lícita, impõe prazos mínimos para venda e inclui regras da MP 1303/2025 para ampliar a arrecadação e combater a sonegação.
A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu (19 ), mais uma Audiência Pública focada no tema “Moradia indígena: uma condição para o bem viver”. O debate aconteceu na Aldeia Marçal de Souza, localizada no Bairro Tiradentes. Esta foi a quarta de uma série de Audiências Públicas propostas pela vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente das Causas Indígenas. A parlamentar destacou o pioneirismo da comunidade no contexto histórico do Brasil.
A ALEMS analisa o Projeto de Lei 304/2025, que proíbe a importação e venda de tilápia sem origem comprovada em Mato Grosso do Sul. A proposta exige documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade para garantir segurança ao consumidor, proteger a economia local e evitar riscos sanitários e concorrenciais.
Na última semana da COP 30, o modelo de financiamento climático ainda gera impasses nas negociações. O tema levanta divergências entre países ricos e em desenvolvimento.
O Governo do Mato Grosso do Sul, por meio da Casa Civil, apresentou (18) aos deputados da ALEMS o novo cronograma para execução das emendas parlamentares do exercício de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria regras e um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas e cria novas tipificações para combater organizações criminosas. O presidente Hugo Motta aposta na aprovação, apesar de pontos ainda em negociação. O relator Guilherme Derrite já apresentou quatro versões do texto, que inclui penas mais altas, novas infrações e criação de um banco nacional de dados sobre crime organizado.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu (17), três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Estadual. As propostas tratam de ajustes em normas habitacionais e da atualização da metodologia de cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).
A agenda da semana em Brasília deve ser marcada por novas oitivas em duas CPIs do Senado juntamente com novas discussões a respeito do projeto que endurece o combate às facções criminosas, cuja votação está prevista para a próxima terça-feira (18).
