De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), foi publicada (26) no Diário Oficial Eletrônico do Estado de MS a Lei 6.592/2026, que dispõe sobre a instituição de diretrizes de apoio às trilhas e às rotas.
O programa Desenrola 2.0 liberou o uso de parte do saldo do FGTS para a renegociação de dívidas. Trabalhadores podem utilizar até 20% do valor disponível (ou R$ 1 mil) por meio do aplicativo oficial, onde é necessário autorizar os bancos a consultarem o saldo. O processo exige atenção, pois a alta demanda tem gerado instabilidade no sistema.
O Senado aprovou o novo piso salarial de R$ 5.130,63 para professores da educação básica. A medida estabelece um reajuste de 5,4% para 2026 e define regras claras de atualização anual baseadas no INPC e na receita do Fundeb, garantindo maior transparência e ganho real para a categoria. O texto segue agora para sanção presidencial.
O Move Brasil é o novo programa do governo federal operado pelo BNDES que oferece crédito facilitado para taxistas e motoristas de Uber financiarem veículos sustentáveis zero-quilômetro. Com teto de até R$ 150 mil e prazos de até 72 meses, a iniciativa visa reduzir a dependência do aluguel, permitindo que profissionais transformem o custo da locação em parcelas de um carro próprio.
A atualização da NR-1 agora exige que empresas de todos os portes incluam riscos psicossociais — como estresse e burnout — em seus programas de segurança. O foco é a prevenção, obrigando as organizações a mapear fatores de adoecimento e manter documentação formal de suas medidas de cuidado com a saúde mental no trabalho.
A comissão especial da Câmara recebe hoje o parecer sobre o fim da escala 6x1. O texto, que propõe reduzir a jornada de trabalho, é debatido em meio a polêmicas sobre emendas e à expectativa de votação pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA).
O governo federal atualizou o Marco Civil da Internet para tornar plataformas digitais mais responsáveis no combate a fraudes e conteúdos criminosos. A ANPD passará a fiscalizar a atuação proativa das empresas, que deverão prevenir golpes e crimes graves, garantindo a liberdade de expressão e o sigilo das comunicações.
O Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, beneficiando diretamente mais de 3,1 mil municípios com até 65 mil habitantes que hoje estão inadimplentes. Com a mudança, essas prefeituras ganham o direito de assinar convênios e receber recursos federais e emendas parlamentares, ficando temporariamente dispensadas de comprovar regularidade fiscal no CAUC.
O STF inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de ações contra as mudanças na Lei da Ficha Limpa que abrem brecha para políticos voltarem a disputar eleições mais cedo. Enquanto a Rede Sustentabilidade pede a inconstitucionalidade da nova norma por retrocesso e falha na tramitação, a PGR defende a validade da maior parte do texto aprovado pelo Congresso.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), explicou (21), durante entrevista à imprensa, o processo de mudança de cadeiras (composição dos partidos na Casa de Leis), a partir da notificação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), que procedeu a recontagem dos votos das eleições de 2022.
