O projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração
Já está em tramitação na ALMS Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 346/2023, enviado pelo Poder Executivo de criação da Secretaria Estadual de Cidadania que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESC) .
Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), oito subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.
Por isso, com a criação da Secretaria da Cidadania, a SETESCC, receberá a denominação de Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura ( FCMS), Desporto e Lazer (FUNDESPORTE), além da Fundação de Turismo (FUNDTUR).
Outras mudanças ALMS projeto Executivo Cidadania
Além de criar a Secretaria da Cidadania, o projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração.
Então, caberá à secretaria-executiva promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração.
Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.
Isenção de taxa em evento esportivo passa em 1ª discussão
Os deputados votaram na manhã desta quinta-feira (30), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), seis propostas na Ordem do Dia.
Primeira discussão
Em primeira discussão os deputados aprovaram cinco propostas. O Projeto de Lei 208/2023, de João César Mattogrosso (PSDB), acrescenta dispositivos à Lei n. 5.697, de 10 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Segue para análise das comissões de mérito.
Então, o Projeto de Lei 296/2023, de Antonio Vaz (Republicanos), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Marcha Pela Vida” a ser realizada anualmente, no dia 08 de outubro, foi aprovado por maioria e segue para análise das comissões de mérito.
Por exemplo, o Projeto de Lei Complementar 18/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 188, de 3 de abril de 2014, para criar duas novas diretorias na estrutura do Corpo de Bombeiros, para gerir sobre proteção ambiental e sistema de inteligência. Segue para análise das comissões de mérito.
O Projeto de Lei 319/2023, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança e cria o Prêmio Escola saiba mais nesta matéria. Proposta segue para análise das comissões de mérito, para então apreciada em segunda discussão.
Por fim, aprovado por maioria o Projeto de Lei 320/2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
Redação final
Em redação final aprovado o Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sendo assim, o objetivo é evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Segue para sanção governamental.
Fonte: alms
