Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
O piso para os servidores de Enfermagem na Capital MS esta dentro dos 15 projetos aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária.
Na lista, consta proposta para que os servidores municipais da enfermagem possam receber o Piso Nacional, além de aberturas de créditos suplementares para a prefeitura, proposta para evitar maus tratos aos animais e a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.003/23, da vereadora Luiza Ribeiro, que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos municipais, regidos pela Lei Complementar nº 376, de 7 de abril de 2020.
Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem os valores destinados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 597, de 12 de maio de 2023.
Conforme o projeto, o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar à Câmara Municipal, para modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem.
Piso Enfermagem Capital MS
Consta ainda na justificativa que “para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem em Campo Grande, os recursos federais destinados a Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023 são da ordem de R$ 46.937.957,04”. Acrescenta ainda que o valor se mostra suficiente para atender ao Piso Nacional.
Dessa forma, com a aprovação da proposta hoje na Câmara Municipal, os vereadores que a prefeitura possa já pagar o novo valor aos profissionais da enfermagem logo que os valores do Fundo sejam liberados.
“A Câmara fez o correto. Tivemos o estabelecimento de piso nacional de vários servidores da enfermagem com lei federal aprovada, providos recursos orçamentários, inclusive para Campo Grande, de R$ 46 milhões, e a prefeita não está fazendo as medidas necessárias para implantação desse piso”, afirmou a vereadora Luiza, autora da proposta. Mas, ela reforçou que, com esse projeto, a Câmara autoriza, ou seja dá aval jurídico, para que a prefeita faça cumprimento da lei federal.
Mais projetos
Ainda em urgência, em única discussão, aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601 e 2.602, que concedem títulos de visitantes ilustres da cidade de Campo Grande
A produtora rural e pecuarista Teresa Vendramini, a engenheira agrônoma Paula Packer, deputado federal Pedro Lupion, o comentarista político e especialista em comunicação digital Caio Copolla, o zootecnista Bruno Lucchi, o engenheiro elétrico Lúcio André de Castro Jorge e o engenheiro agrônomo Antônio Nascimento Ferreira Rosa.
Contudo, os homenageados vão participar da 3ª edição do Interagro 2023, evento promovido pelo Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho. Mas, as proposições são do vereador William Maksoud.
Já de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, foram aprovados, também em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 2.573/23 e 2.574/23, concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande para o ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e para o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo.
Na Capital, eles participam da plenária estadual do Plano Plurianual-PPA Participativo da União para o quadriênio de 2024-2027, com a finalidade de ouvir a população sobre os projetos prioritários para o referido período.
Sendo assim, em única discussão e votação, aprovado o projeto de lei n. 10.971/23, do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da lei n. 6.374/19, que institui o Conselho Municipal das Feiras Livres, mudando os critérios para composição do órgão.
Piso Enfermagem Capital MS
Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram duas aberturas de créditos suplementares enviadas pela Prefeitura. O projeto de lei n. 10.991/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 514 mil, e o projeto de lei n. 10.992/23 autoriza a abertura de crédito de outros R$ 5.000,00. As propostas visam atender despesas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Em primeira discussão e votação, aprovado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).
Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso Município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
Sendo assim, e por fim, aprovado o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands.
Fonte: Ascom PMCG
