PEC aprovada na Câmara estende a imunidade de igrejas para bens e serviços, indo além do patrimônio e da renda
A Câmara dos Deputados aprovou (28) a PEC que amplia a imunidade tributária para igrejas e templos religiosos de qualquer culto. Com a aprovação em dois turnos no plenário, o texto seguirá para a análise do Senado.
No primeiro turno de votação, a proposta teve 385 votos favoráveis e 93 contrários, além de sete abstenções. Os deputados também rejeitaram destaques à matéria, ou seja, possíveis sugestões de mudanças no texto sugeridas pela bancada do PT. Em segundo turno, os deputados aprovaram a matéria com 368 votos favoráveis e 96 contrários, além de sete abstenções.
O texto aprovado estende a imunidade – a vedação de cobrança de impostos – para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas.
Atualmente, a Constituição já proíbe a cobrança de impostos de entidades religiosas e templos de qualquer culto, mas a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Pelo texto aprovado, a imunidade também poderá valer para “creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos”.
PT critica ampliação da imunidade
Essa previsão, no entanto, foi considerada ampla pela bancada petista que sugeriu retirar trechos por meio de destaques, mas não obteve apoio.
“[Isso é] imunidade tributária para bens e serviços. Helicóptero é um bem? É. Avião é um bem? É. Um barco é um bem? É. Bens e serviços da igreja ou dessas instituições. Agora é mais grave. As ‘atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos’ estão botando na Constituição sem a gente saber o que é. Vai ser uma bandalheira”, disse o líder do PT, Pedro Uczai (SC) no plenário.
As bancadas do PT e do PSOL negociaram na manhã (28) a retirada, por meio de emenda acordada, da possibilidade de imunidade de tributos sobre bens ou serviços considerados necessários à formação do patrimônio de entidades religiosas.
A PEC foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. “Temos, hoje, sim, imunidade quanto à renda, quanto ao patrimônio. Mas não a temos quanto ao consumo. E é isso o que nós estamos pedindo. Não é pedir muito”, disse o deputado ao defender a PEC na tribuna.
Câmara adotou punição para garantir quórum
Para garantir quórum de votação para PEC, que requer apoio mínimo de 308 deputados, a Câmara adotou efeito administrativo na votação, ou seja, a possibilidade de punição com desconto em salário de deputados que não registrassem voto.
Antes de seguir para o plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a proposta em setembro de 2023, e uma comissão especial aprovou o texto em fevereiro de 2024.
Na comissão especial, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), retirou a possibilidade prevista no texto original de Crivella que também ampliava a imunidade para partidos políticos. Além disso, o parlamentar também relatou a PEC no plenário.
À CNN, Crivella avaliou que a proposta deve ser aprovada com facilidade no Senado.
Votação adiada
A proposta quase avançou em 13 de novembro de 2024, quando parlamentares fecharam um acordo para aprovar o texto. Na data, no entanto, incidente envolvendo o uso de explosivos e a morte de um cidadão em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal) motivou o encerramento da sessão.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, citou o fato em um ofício. Por outro lado, o presidente em exercício da sessão, Gilberto Nascimento, leu (28) a mensagem. Ele lidera a bancada evangélica e presidiu a comissão especial que analisou a PEC.
“A discussão da matéria foi encerrada de forma abrupta, não tendo sido possível ultimar-se a votação. Em tal contexto, dadas as circunstâncias excepcionais relatadas e bem assim o tempo decorrido, julgo por bem reabrir a discussão da proposição para possibilitar o debate regular da matéria no plenário”, afirmou Hugo no ofício.
Fonte: cnn
