Favoráveis

Abaixo veja os projetos que receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia:

O Projeto de Lei 90 de 2026 dispõe, primeiramente, sobre a equiparação da fissura labiopalatina às deficiências físicas. A medida inclui, ademais, anomalias craniofaciais congênitas no Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Decreto Legislativo 009/2026 declara, por conseguinte, o Corpo Musical da Polícia Militar como Patrimônio Cultural Imaterial. O reconhecimento valoriza, aliás, a corporação estadual.

O Projeto de Resolução 28 de 2026 concede, igualmente, a Comenda de Mérito Legislativo a pessoa específica. O texto recebeu, contudo, parecer favorável das comissões temáticas.

A tramitação mantém, portanto, o nome do homenageado em sigilo absoluto. Esse dado permanecerá reservado, enfim, até a votação definitiva na Ordem do Dia.

O Projeto de Resolução 25 de 2026 segue, da mesma forma, para a Ordem do Dia. Ele também concede, todavia, a Comenda de Mérito Legislativo a pessoa específica.

O sigilo continuará, por fim, aplicado a esse processo de homenagem. As autoridades aguardarão, portanto, o momento da deliberação para divulgar o nome escolhido pelo Legislativo.

Projeto de Lei 92 de 2026, inclui o evento “Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria”, realizada no Município de Sidrolândia-MS, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 65 de 2026, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Crianças Felizes, localizada no Município de Taquarussu.

Rejeitado

O Projeto de Lei 64 de 2026, que altera a Lei nº 4.525, de 8 de maio de 2014, para incluir os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio na prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário com justificativa de que, embora louvável a intenção, há irregularidade devido a outra tramitação de outro projeto de lei com similaridade de tema, que da mesma forma recebeu parecer contrário, pois já há lei existente no mesmo sentido. Com votos unânimes, a matéria foi arquivada.

Para apensamento

Ainda durante a reunião, foi feito o pedido de relatoria para que o Projeto de Lei 73 de 2026 seja enviado à presidência da ALEMS para ser apensado em outra proposta com o mesmo tema, para ser novamente submetida à CCJR. A proposta dispõe sobre a isenção de tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, que necessitem de tratamento de saúde fora do seu município e dá outras providências.

Balanço

Foi apresentado o relatório final do balanço da CCJR. Foram realizadas 20 reuniões ordinárias, 1 reunião extraordinária. E mais:
Projetos distribuídos: 143

Sendo 105 Projetos de Lei,

1 Projeto de Lei Complementar,

28 Projetos de Resolução e

9 Projetos de Decreto Legislativo.

Projetos apreciados: 149

Sendo 109 Projetos de Lei,

30 Projetos de Resolução,

10 Projetos de Decreto Legislativo,

104 deles tiveram pareceres favoráveis,

43 pareceres contrários e

2 solicitados apensamentos.

Serviço