Projeto da senadora Tereza Cristina (PP), que aplica novas regras de crédito ao seguro rural, é aprovado no Senado
O Senado aprovou ontem (3), em Brasília (DF), o projeto da senadora Tereza Cristina (PP) que aplica novas regras de crédito ao seguro rural e amplia a proteção financeira ao produtor diante de perdas na lavoura. O texto estabelece medidas para subsídios, crédito, cobertura de riscos e pagamento de indenizações. Como já passou pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto estabelece que operações de crédito rural cobertas por seguro poderão ter taxas de juros, prazos e limites diferenciados. Produtores que contratarem a proteção também terão prioridade no acesso ao financiamento rural, inclusive em casos de prorrogação ou renegociação de dívidas.
A proposta também torna obrigatória a previsão de recursos para subsidiar parte do valor pago pelo produtor na contratação do seguro. O montante deverá constar no projeto de Orçamento enviado pelo Governo Federal ao Congresso. Para 2027, a previsão é de R$ 1,2 bilhão destinado à subvenção do seguro rural.
Outro ponto cria uma estrutura de cobertura suplementar conhecida como Fundo Catástrofe. O mecanismo está previsto em lei desde 2010, mas nunca entrou efetivamente em funcionamento por falta de recursos contínuos e de regulamentação.
Quem poderá participar do fundo
Pelo novo texto, seguradoras, cooperativas de seguros, resseguradoras, empresas ligadas ao agronegócio e cooperativas agropecuárias poderão participar do fundo. A União também poderá aportar ações de empresas nas quais tenha participação, imóveis e outros direitos.
O Senado ainda definiu prazos para análise e pagamento das indenizações. Quando não houver necessidade de vistoria presencial, a análise deverá ocorrer em até 15 dias após a comunicação do produtor. O pagamento terá prazo de até 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria, conforme o que ocorrer por último.
O relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), defendeu a aprovação antes do início da safra de verão. Segundo ele, produtores precisam contratar as apólices e calcular os custos antes do plantio para conseguirem utilizar as novas regras ainda neste ciclo agrícola.
Autora da proposta, Tereza Cristina afirmou que o modelo atual não acompanha as necessidades da agricultura. Segundo a senadora, as mudanças buscam reduzir a vulnerabilidade dos produtores diante de eventos climáticos e dar maior estabilidade à renda do setor.
Por outro lado, o texto também permite que instituições financeiras exijam cláusulas específicas quando a apólice for usada como garantia de empréstimos rurais. Entre elas estão a indicação do banco como primeiro beneficiário da indenização e a transferência temporária de direitos até a quitação da dívida.
Por fim, a proposta passou por alterações na Câmara antes de retornar ao Senado. Os senadores mantiveram a maior parte das mudanças, mas retiraram a possibilidade de transferir recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para subsidiar o seguro rural. O texto aprovado também condiciona as despesas com subvenção às medidas de compensação previstas na legislação fiscal.
Fonte: Senado Federal
