Prefeitura de Dourados prorroga programa Desenrola Tributos até 30 de novembro com desconto integral em juros e multas

A Prefeitura de Dourados (MS) publicou, na edição de 29 de outubro do Diário Oficial do Município, a Lei Complementar n.º 524, de 27 de outubro de 2026, prorrogada até 30 de novembro, o prazo de vigência do Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado Desenrola Tributos, que foi instituído pela Lei Complementar nº 517, de 28 de maio de 2026. O programa permite que os contribuintes regularizem créditos tributários do município, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

O prazo final do Desenrola Tributos terminaria em 30 de outubro, mas, com a prorrogação, os contribuintes ganham mais 30 dias para ficar em dia com a prefeitura, escapar da execução fiscal e ainda aproveitar os benefícios do programa Bom Pagador com descontos especiais no IPTU 2027. A Secretaria Municipal de Fazenda havia contabilizado até 29 de outubro, 19.283 guias pagas por meio do programa Desenrola Tributos, com desconto de 100% sobre juros e multas, benefício que continua com a prorrogação. E o contribuinte também pode parcelar a dívida em até 12 vezes por meio do cartão de crédito. Garantindo o desconto de 100% sobre juros e multas.

A Secretaria Municipal de Fazenda explica que todo contribuinte que tenha dívida com o município vencida até o final de maio pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo Desenrola Tributos ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias continua ocorrendo de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.

Os descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026. Inclusive os inscritos, ou não, em dívida ativa; os ajuizados; os protestados; os com exigibilidade suspensa e os objeto de parcelamento ativo ou rescindido. A prorrogação do prazo do “Desenrola Tributos” é uma forma de incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos mediante concessão de remissão integral de juros. E multas incidentes sobre débitos tributários específicos.

“O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal. Possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei. Sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa. “Conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.

Fonte: Prefeitura de Dourados