Fux trava disputa judicial entre governo e empresas de bets em todo o território nacional até posicionamento definitivo do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão, datada de ontem (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, além de jogos on-line e cassinos virtuais.
Fux atendeu a um pedido apresentado (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica. E fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes, enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.
Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.
Fux afirmou que o debate sobre as bets envolve uma questão constitucional que o STF já analisa.
O que muda com a decisão
Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional.
Luiz Fux tomou a decisão sozinho, mas os demais ministros do Supremo ainda terão de analisá-la e poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.
Ademais, o ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.
O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
Decisões diferentes sobre as bets
O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas, apesar da MP.
No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente. E uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou (6) a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, afirmou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do STF. E que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
Proibição é questionada no Supremo
A discussão começou depois que o governo do presidente Lula publicou, no fim de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
