PL da ALEMS versa sobre delivery de alimentos
Começou a tramitar (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 50/2026, que obriga as empresas de delivery de alimentos a aceitarem em suas plataformas apenas estabelecimentos que informem os pesos de seus pratos. De autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), a proposta deve ser apresentada na sessão plenária desta terça-feira (28).
Pelo texto, “ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos de seus pratos e/ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida”, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta também determina que a quantidade de cada alimento entregue em domicílio deve ser a mesma servida presencialmente nos estabelecimentos, caso seja cobrado o mesmo valor pela porção.
Na justificativa, o deputado Marcio Fernandes afirma que a medida busca transparência. Primeiramente, nas relações de consumo. Por conseguinte, evitando porções menores que o cliente imagina. Especialmente em pedidos por aplicativos.
De acordo com o parlamentar, a ausência de informações claras gera frustração sobre peso ou volume dos alimentos. Assim, causa prejuízo ao consumidor quando a cobrança equivale à praticada presencialmente.
Após apresentado na sessão ordinária, o projeto ficará em período de pauta e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Dessa forma, se o parecer for favorável, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
