PL da ALEMS prevê divulgação das despesas com viagens
PL da ALEMS prevê divulgação detalhada das despesas com viagens custeadas pelo governo de MS. A medida foi proposta pelo Projeto de Lei 103/2026, que iniciou sua tramitação na Casa de Leis. O objetivo principal da matéria é ampliar a transparência sobre os deslocamentos de agentes políticos e servidores públicos.
Pelo texto apresentado, os órgãos estaduais deverão publicar todas as despesas de forma individualizada em seus sites oficiais. Cada registro precisará detalhar o nome do beneficiário, o destino, a finalidade da viagem e o período de permanência. Além disso, a população poderá conferir a quantidade de diárias concedidas e os valores exatos repassados aos cofres de cada participante.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos em caso de irregularidades. A regra será aplicada a políticos, servidores civis e militares que utilizarem dinheiro público em agendas sem interesse coletivo. Dessa forma, qualquer gasto que não esteja diretamente ligado ao exercício da função precisará ser devolvido.
Após o período de pauta para apresentação de emendas, o projeto seguirá, primeiramente, para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Além disso, se a proposta receber parecer favorável quanto à sua legalidade, ela avançará, portanto, para as comissões temáticas de mérito. Por fim, o texto precisará passar por dois turnos de votação no plenário antes de virar lei.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
