Em meio a divergências sobre o banimento, governo aciona a Justiça Federal para reverter autorização de funcionamento de bets

O governo federal irá contestar, na Justiça, a decisão de uma juíza federal em São Paulo, que autorizou três bets a retomar as operações nesta semana. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Publicada ontem (5) a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o funcionamento dos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Todos controlados pela empresa CDA Gaming. Portanto, na manhã de hoje, a plataforma da Casa de Apostas já se encontra acessível para apostadores.

Proibição das bets gera questionamentos sobre segurança jurídica e valores das apostas

Desde setembro, as apostas online estão integralmente banidas em todo o país por efeito de uma medida provisória do governo federal. Publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno das eleições. Na decisão liminar do TRF-3, a desembargadora Adriana Pileggi afirma que a proibição representa um “confisco” de valores. E causa insegurança jurídica ao setor de bets.

A proibição das bets foi tema de uma audiência pública (3) no Supremo Tribunal Federal, que reuniu representantes do governo federal e do setor de apostas online. O ministro Luiz Fux, relator das ações movidas pelas associações de jogos no Supremo, convocou a sessão para analisar os processos em que as entidades contestam o banimento da jogatina imposto pelo Planalto.

Julgamento sobre a proibição das bets ainda aguarda análise do plenário do STF

Em conclusão, após cerca de dez horas de discussão, Fux sinalizou apoio à proibição imposta pelo governo. Mas demonstrou preocupação com a maneira como o Executivo determinou a extinção do setor, sem consultar previamente o Congresso. O plenário do Supremo deve julgar a ação das bets. Mas os dez ministros da Corte ainda não definiram uma data para iniciar a análise do caso.

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