Refis 2021 isenta as multas e juros de dívidas vencidas até dezembro de 2020; adesão ao benefício está aberta e contempla Pessoas Jurídicas de Naviraí
A Gerência de Receita de Naviraí (MS) está reforçando a divulgação do Refis 2021-Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí. Visando contemplar o maior número possível de firmas e empresas constituídas no município. E, ainda, que possuem dívidas com a Fazenda Municipal, vencidas até 31 de dezembro de 2020.
“Agora é a hora da Pessoa Jurídica com dívidas registradas na Prefeitura, negociar a regularização dos débitos. Desse modo, o Refis garante a oportunidade do pagamento com redução dos valores. Poderá, portanto, ser feito sem nenhum custo de juros e multas. Para o pagamento à vista o desconto será de 100 por cento desses juros e multas”, informa a gerente de Receita de Naviraí, Ana Paula Rodrigues da Silva.
A adesão ao Refis 2021 está aberta desde o último dia 20 de setembro e poderá ser solicitada até o próximo dia 12 de novembro. “Outra facilidade que está sendo oferecida pela Receita Municipal é o pagamento parcelado dos tributos e, mesmo assim, com direito descontos dos juros e multas. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas o desconto será de 80% e para parcelamento até 12 vezes o desconto será de 60%”, anuncia Ana Paula.
Gerência de Receita de Naviraí está empenhada para ajudar a promover a regularização de créditos tributários
Os contribuintes (Pessoas Jurídicas) que aderirem ao Refis 2021 deverão apresentar o comprovante do pagamento da 1ª parcela entre os dias 22 a 26 de novembro e, ao mesmo tempo, retirar o carnê que apresentará os vencimentos das demais parcelas sempre no dia 10 de cada mês subsquente.
“Toda equipe da Gerência de Receita está empenhada para ajudar a promover a regularização de créditos tributários ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, inclusive aqueles que foram ajuizados poderão ser renegociados através do Refis 2021. Todos os impostos recolhidos voltam em benefícios à população com investimentos em ações prioritárias definidas pela Administração Municipal”, destacou a gerente de Receita.
