Transição até 2029 e novos impostos sobre o consumo prometem reestruturar a cobrança da reforma tributária sobre a renda de aluguel
O mercado de aluguel de imóveis no Brasil vai passar por mudanças com a reforma tributária, sendo assim, a renda obtida com aluguéis, que até agora era tributada apenas pelo Imposto de Renda, também será incluída na nova cobrança sobre o consumo.
O impacto, porém, não será igual para todos: tudo vai depender se o proprietário do imóvel é pessoa jurídica ou pessoa física — e, neste último caso, somente se certos “gatilhos” forem acionados.
A aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os rendimentos vindos de aluguéis não será imediata. A CBS começará a valer em 2027, enquanto o IBS só entrará em funcionamento em 2029.
Reforma tributária muda regras para renda com aluguel; veja como fica para pessoas físicas e jurídicas
Entenda nesta matéria como deve ficar a carga tributária para os proprietários, como funcionará o período de transição e quais medidas podem ajudar a reduzir o impacto dos custos para os inquilinos.
O que muda para o proprietário pessoa física?
Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato da Secovi-SP (Sindicato da Habitação), ressalta que, até o momento, quem aluga imóveis como pessoa física paga apenas o Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos, com alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 27,5%.
Receita anual com aluguel superior a R$ 240 mil (ou mais de R$ 20 mil por mês);
Há ainda uma alternativa: mesmo que o limite de R$ 240 mil não tenha sido ultrapassado no ano anterior, se a receita com aluguel atingir R$ 288 mil no ano atual (20% acima do gatilho), o locador também será enquadrado no regime do IBS/CBS.
Florence Haret Drago, professora conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e sócia da área tributária no NHM Advogados, explica que, caso o locador pessoa física não se enquadre nos critérios definidos, continuará pagando apenas o Imposto de Renda, sem incidência de tributos sobre o consumo.
Modelo atual vs. Novo sistema:
Atualmente, uma pessoa jurídica que aluga imóveis paga tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No regime de lucro presumido, a carga tributária efetiva sobre aluguéis varia entre aproximadamente 11,33% e 14%. Já no regime de Lucro Real, a tributação incide sobre o lucro efetivamente apurado.
Com o novo regime, estima-se que a alíquota combinada de IBS/CBS sobre essa receita fique entre 25% e 30%. Ao somar os tributos já existentes, como IRPJ e CSLL, o impacto bruto pode chegar a até 37,38% sobre a receita, antes da aplicação de créditos.
Apesar disso, a reforma prevê um alívio parcial por meio da não cumulatividade plena. Permitindo que as empresas deduzam integralmente os tributos pagos ao longo de todas as etapas da produção, garantindo que a cobrança incidirá apenas sobre o valor agregado final.
Reforma tributária prevê mudanças na renda e no aluguel
Como fica para as imobiliárias?
Na avaliação de João Pedro Ramos Garcia, sócio e especialista em tributação no escritório Ballstaedt Gasparino Advogados, o regime de transição funciona como uma “válvula de segurança” para contratos antigos — embora tenha um custo associado.
O repasse, no entanto, não será automático. Ele dependerá das condições do mercado imobiliário local — como oferta e demanda, poder de negociação do imóvel, contratos já existentes e possibilidade de reajuste.
Além disso, os impactos também serão diferentes se o locatário for pessoa jurídica ou pessoa física.
- Emissão incorreta ou falta de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou documento fiscal equivalente quando exigido;
- Recolhimento incorreto (menor ou tardio) de CBS/IBS;
- Mistura indevida de receitas que optaram e não optaram pela transição;
- Falha em comprovar contratos elegíveis ou cumprir prazos de registro;
- Inconsistências entre contratos, cadastros (ex: CIB) e notas fiscais.
Vale lembrar, ainda, que, como as mudanças tributárias são fatores externos ao contrato, pode haver espaço para pedidos de revisão contratual, com base no artigo 317 do Código Civil e na chamada teoria da imprevisão.
Fonte: g1




