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Previsto para ser votado na Câmara, PL das big techs cria superintendência no Cade para coibir monopólios, mas enfrenta resistência de plataformas digitais. Foto: agência brasil

HOJE: Câmara dos Deputados deve votar o ‘PL das big techs’

PL das big techs na Câmara prevê regras para plataformas com faturamento bilionário; entidades do setor dizem que medidas podem afetar pequenos negócios e consumidores

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o PL (Projeto de Lei) 4.675/ 2025, que promove uma regulação econômica das big techs. O texto foi encabeçado pelo ministério da Fazenda e apresentado em setembro de 2025 pelo governo ao Congresso.

A urgência do texto foi aprovada em março de 2026 e o parecer do relator Aliel Machado (PV-PR) foi apresentado em julho. Mesmo assim, o texto ainda não foi ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Entenda o projeto:

A matéria regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.

Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.

O Cade poderá atuar apenas sobre empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Após essa classificação, o órgão poderá submeter as big techs a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.

Entenda a PL das big techs, que deve ser votado na Câmara nesta semana

Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.

O relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado estabelece limites de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil para analisar as empresas. No entanto, atingir esses valores não significa que o Cade classificará automaticamente uma companhia nessa categoria.

O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta:

  1. A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
  2. O poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;
  3. A existência de integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros elementos que evidenciem a inserção relevante do agente em ecossistema digital;
  4. A posição estratégica da qual resulte dependência de terceiros para o desenvolvimento de atividades empresariais ou para o acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;

  5. O acesso, o controle ou a combinação de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive entre diferentes produtos ou serviços;
  6. A atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares.

Uma vez classificada como agente de relevância sistêmica, a empresa pode ser submetida a obrigações especiais. Entre as exigências previstas estão a divulgação de informações sobre termos de uso, critérios de ranqueamento de produtos e serviços, resultados de buscas e estrutura de preços e taxas, além da comunicação prévia aos usuários sobre mudanças nas regras das plataformas.

Sanções por descumprimento das obrigações

Segundo o parecer, o descumprimento das obrigações especiais poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.