A ALEMS aprovou a proposta do Executivo, apresentada por meio do Projeto de Lei 298/2025, que busca incentivar a normalização contratual de imóveis populares em situações de falecimento do titular. Pelo texto, caso existam parcelas em atraso até a data da comunicação do óbito, os sucessores terão 60 dias para quitar o débito, à vista ou mediante parcelamento em até 60 meses. A medida pretende facilitar a continuidade dos contratos habitacionais e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas.