Desenrola Tributos segue com descontos para Dourados
O Desenrola Tributos, Programa de Regularização de Débitos Fiscais que gera descontos para os contribuintes de Dourados, está recebendo adesões de contribuintes em dívida com o município e que pretendem sair da dívida ativa com condições especiais para quitação de créditos tributários. Quem optar pela quitação do débito fiscal à vista, em parcela única, recebe descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade do “Desenrola Tributos” é que o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito, garantindo também o desconto de 100% sobre juros e multas.
A Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que todo contribuinte que tenha dívida com o município vencida até o final de maio pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo “Desenrola Tributos ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias poderá ocorrer de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.
Pagamento pode ser feito de forma rápida e segura
O pagamento pode ser feito de forma rápida e segura. As guias podem ser obtidas através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhattsApp número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, poderão ser emitidas tantas guias quantas forem necessárias à quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, explica que o “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos a tributos específicos. De fato, o programa inclui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte. Inclusive, a medida contempla o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. Além disso, o projeto engloba a Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos. Do mesmo modo, a regra se aplica à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.
Descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026
Nesse sentido, os descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026. Com efeito, o benefício atinge os impostos inscritos, ou não, em dívida ativa. Igualmente, a lei atende os casos ajuizados, os protestados e os com exigibilidade suspensa. Portanto, o incentivo alcança também os objetos de parcelamento ativo ou rescindido.
Por sua vez, a finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos. Assim, o governo busca atingir esse objetivo mediante concessão de remissão integral de juros e multas incidentes. “A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse”, ressalta Suelen Nunes Venâncio. Por fim, ela destaca que o cidadão pode fazer isso sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez.
O “Desenrola Tributos” é positivo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Dourados. “O programa proporcionará incremento imediato da arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, analisa a secretária.
A Lei Complementar também inova com benefícios ao cidadão. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.
Fonte: PM Dourados
