PL da ALEMS autoriza cessão de servidores ao CGIBS
A Alems deve votar cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A votação ocorrerá na sessão ordinária desta quinta-feira (18). O Projeto de Lei 75/2026 é encaminhado pelo Poder Executivo. O CGIBS foi criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em âmbito nacional.
A proposta permite a cessão de auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado para atuação no Comitê Gestor, mediante solicitação do órgão. O período de cessão será de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos. Conforme a matéria, o ônus financeiro da cessão ficará sob responsabilidade do próprio Comitê Gestor do IBS, sem custos para o Estado.
O texto também prevê a possibilidade de disponibilização temporária de servidores para auxiliar na fase de implantação das atividades do órgão federal. Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa criada pela reforma tributária e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.
Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet
Os deputados estaduais também devem votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a redação final do Projeto de Lei 275/2025 de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet. O objetivo é conscientizar tutores de cães e gatos sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata dos animais. A iniciativa busca estimular a realização de exames veterinários periódicos, além de ampliar o acesso à informação sobre cuidados preventivos.
De fato, também está na ordem do dia para deliberação do plenário o Projeto da Resolução nº 19/2025. Inclusive, a proposta possui autoria do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União). Nesse sentido, o projeto inclui a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense” no nome de duas importantes honrarias. Afinal, o termo integrará o Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo. Certamente, essas condecorações são concedidas pela Casa diretamente ao setor cooperativista.
Além disso, o texto atualiza a redação da norma original. O objetivo é, portanto, destacar o reconhecimento à prestação de serviços na área. Do mesmo modo, a mudança valoriza o fortalecimento e o desenvolvimento desse setor em Mato Grosso do Sul.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
