Conta com tempo hábil de pagamento entra na pauta da ALEMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou, durante a reunião realizada nesta (16), no Plenarinho da ALEMS, o Projeto de Lei 101 de 2026, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Estado de Mato Grosso do Sul com antecedência mínima de dez dias antes do vencimento da conta, de modo a garantir que o consumidor tenta tempo hábil para o pagamento. A matéria recebeu emenda e por isso retornou à CCJR. Com parecer favorável aprovado segue expediente para votação.
Além disso, houve mais quatro pareceres. Todos foram pela regular tramitação dos projetos. A pauta pode ser conferida no endereço https://al.ms.gov.br/ReuniaoCCJR
Na sequência o Projeto de Resolução 040, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, também recebeu parecer favorável e segue regular tramitação. O nome do homenageado será revelado após aprovação na Ordem do Dia em plenário.
Da mesma forma, segue com tramitação de nome reservado o Projeto de Lei 124 de 2026, que denomina o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande. Com parecer favorável aprovado, segue à Ordem do Dia.
Também segue tramitação à Ordem do Dia, com parecer favorável, o Projeto de Resolução 44 de 2026. Ademais, ele concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
Nesse sentido, a revelação do nome ocorrerá após a aprovação em plenário. Logo, ao final, o Projeto de Lei 125 de 2026 institui o Dia Estadual da Advocacia Consumerista no Estado de Mato Grosso do Sul. Portanto, ele será comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro. Além disso, recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
