Campanha Abril Verde e Amarelo está no Calendário Oficial de MS
A Campanha Abril Verde e Amarelo foi incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de MS. A determinação está na Lei n° 6.645 publicada (26) no Diário Oficial. O Projeto de Lei foi proposto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Coronel David (PL). O objetivo é estimular ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.
A nova legislação prevê a conscientização sobre a importância da comunicação imediata, preferencialmente georreferenciada, às autoridades policiais, em caso de movimentações de invasão de propriedades privadas, estimulando o uso dos canais oficiais de denúncia e o fornecimento de informações precisas que facilitem a pronta intervenção legal.
Formação de redes formais e legais de vizinhança rural protegida
Também está previsto na lei o incentivo à formação de redes formais e legais de vizinhança rural protegida, promovendo a cooperação entre proprietários, produtores vizinhos e demais agentes, com o objetivo de fortalecer a vigilância e o compartilhamento de informações sobre segurança e implementação de medidas coletivas de prevenção contra invasões, sob estrita observância à legislação vigente e evitando ações que configurem justiça com as próprias mãos.
O texto prevê a divulgação de medidas preventivas e de orientações jurídicas para auxiliar os proprietários. Nesse sentido, o poder público promoverá ciclos de palestras, seminários técnico-jurídicos e materiais informativos sobre gestão de crises. Além disso, essas cartilhas trarão orientações sobre invasões e recomendações técnicas para uso eficiente de sistemas de segurança. Do mesmo modo, o material abordará a regularização da documentação da propriedade.
Por outro lado, a lei determina o reforço ao conhecimento da população sobre garantias constitucionais do direito à propriedade privada. Nesse contexto, a legislação também reforça o cumprimento da função social do imóvel. Consequentemente, o Estado promoverá campanhas sobre acesso à propriedade e programas de aquisição e regularização fundiária. Por exemplo, essas ações focarão no aproveitamento racional do solo, na preservação ambiental e na garantia da segurança da posse.
Assim, os programas atenderão inclusive as propriedades situadas em faixa de fronteira internacional. Do mesmo modo, a legislação garante o incentivo ao respeito e cumprimento das normas ambientais aplicáveis às propriedades rurais. Por fim, o texto destaca o papel da propriedade na geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a lei estimula campanhas em imóveis públicos e privados para coibir a mão de obra análoga à escrava em todo território estadual.
Fonte: ALEMS
