Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, colocará em votação nesta terça-feira (21) o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou que vai colocar em votação, nesta terça-feira (21), a urgência do projeto de Lei (PL) 5.041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.
Proibição
O deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) determinou, por meio do chamado PL das bagagens, que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. “Como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que os passageiros acomodem a bagagem de mão (mala de cabine) nos compartimentos superiores da aeronave. Respeitando, contudo, os limites de peso e dimensão, e que coloquem o item pessoal — como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente — sob o assento à frente.
Resposta
A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa. Chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão. A partir deste mês.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão. E sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas. Mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.
Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Contudo, na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
Tiago Faierstein, presidente da Anac, esclareceu que as companhias aéreas não cobram bagagem de mão em voos domésticos, mas diferenciam mochilas de bagagens de mão de até 10 quilos, que os passageiros podem acomodar no compartimento superior das aeronaves.
Por fim, a Anac afirmou que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional. Visando levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Fonte: infomoney
