Projeto aprovado na Câmara regulamenta programas de fidelidade e garante conversão de milhas em dinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou (13) em votação simbólica um projeto para regulamentar programas de fidelidade, milhas e pontos, garantindo maior transparência na conversão desses benefícios e de seu uso equivalente em dinheiro.
Um dos principais objetivos da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro, além de sua comercialização.
O texto foi apresentado em junho e foi analisado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantem liquidez efetiva das milhas pelas companhias e estabelecem regras sobre sua comercialização dão maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
O texto aprovado pela Câmara institui dois tipos de programas de fidelidade no país:
- os com liquidez oficial, ou seja, com a possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro; e
- os sem liquidez, que deverão permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade sem restrições.
Ainda segundo o projeto, programas de fidelidade que vendem pontos diretamente ou por meio de parceiros deverão oferecer a conversão em dinheiro aos clientes.
O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a liquidez de empresas do setor.
