ALEMS vota PEC sobre deputados em secretarias municipais
Um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) protocolado (4) na ALEMS pretende alterar o inciso I do artigo 61 da Constituição Estadual para permitir que deputados estaduais se licenciem do mandato parlamentar e assumam cargos em secretarias municipais sem perderem o mandato eletivo. A PEC 2/2026, proposta inicialmente pelo deputado Caravina (PSDB), foi subscrita pelos demais 23 parlamentares.
A proposta busca ampliar as possibilidades de atuação dos deputados na administração pública, equiparando a legislação estadual à regra adotada nos demais estados brasileiros. Atualmente, a Constituição de Mato Grosso do Sul permite que deputados se afastem do mandato, sem perder o cargo eletivo, para assumir funções de ministro de Estado, secretário estadual ou chefe de missão diplomática temporária. A investidura em secretarias municipais não está prevista expressamente entre as hipóteses autorizadas.
Na justificativa, os autores argumentam que a mudança poderá fortalecer a governabilidade. Nesse sentido, a proposta busca ampliar a representatividade e melhorar a eficiência da gestão pública municipal.
Além disso, segundo o texto, a presença de parlamentares no primeiro escalão das prefeituras trará grandes benefícios. Por consequência, a medida permitira levar experiência legislativa e capacidade de articulação política diretamente para a administração municipal. Por fim, essa atuação aproximará o conhecimento das demandas da população dos gestores locais.
A PEC também destaca o crescimento populacional e o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul como fatores que reforçam a necessidade de qualificação da gestão das prefeituras. Com a alteração, deputados estaduais poderiam assumir secretarias municipais, participar diretamente da administração das cidades e, posteriormente, retornar ao exercício do mandato parlamentar, sem a necessidade de renunciar à cadeira na Assembleia Legislativa. A proposta agora seguirá a tramitação regimental na Assembleia Legislativa, passando pela análise das instâncias competentes antes de ser submetida à votação em plenário.
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Fonte: ALEMS
