ALEMS vota reconhecimento de transplantados como PcD

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul  (ALEMS) vota, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), que prevê o reconhecimento de transplantados como pessoas com deficiência (PcD), desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal. A proposta passou a tramitar na forma de Emenda Substitutiva Integral, que reformula o texto original para adequá-lo às normas jurídicas vigentes e garantir segurança jurídica na concessão dos direitos.

Pelo novo texto, a equiparação não será automática para todas as pessoas que passaram por transplantes. O reconhecimento dependerá do enquadramento nos requisitos previstos pela Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Como a legislação considera a pessoa com deficiência

A legislação considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na justificativa, Paulo Duarte argumenta que a emenda substitutiva aprimora a redação original, evita conflitos com a legislação federal e estabelece critérios objetivos para a aplicação da medida. A iniciativa busca alinhar a legislação estadual aos princípios de inclusão, proteção social e garantia de direitos.

Lei cartório 60+

Também está na pauta da sessão, para deliberação em segunda discussão, a proposta que pretende ampliar a proteção do patrimônio de pessoas idosas, criando mecanismos de prevenção e combate a fraudes financeiras e transferências de bens realizadas sob pressão ou sem o devido consentimento. A iniciativa está prevista na Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº 00024/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto, (Republicanos) que institui a chamada Lei Cartório 60+.

Pelo texto, notários e oficiais de registro que identificarem indícios de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas deverão comunicar imediatamente o caso à Polícia Civil, por meio de boletim de ocorrência detalhado. A proposta estabelece um protocolo permanente de atuação para os serviços notariais e de registro, padronizando a identificação de situações que possam indicar exploração financeira, fraude ou abuso contra pessoas com 60 anos ou mais.

Transações indevidas

Entre as situações que deverão despertar a atenção dos profissionais estão a antecipação indevida de herança, transferências ou vendas forçadas de imóveis e outros bens, doações desproporcionais realizadas sem pleno discernimento do idoso e apropriação ou ocultação ilegal de recursos financeiros.

A identificação de possíveis irregularidades deverá considerar também o comportamento da pessoa idosa e as circunstâncias em que o negócio jurídico está sendo realizado. Entre os indicadores de suspeita estão a presença de acompanhantes que dificultem a comunicação direta com o idoso, sinais de medo, intimidação ou constrangimento, contradições nas declarações e dificuldade para compreender a natureza e as consequências do ato pretendido. Também deverão ser observadas transações patrimoniais repetidas em intervalos curtos, principalmente quando envolvem o mesmo beneficiário.

O projeto deixa claro que a comunicação à Polícia Civil não substitui as obrigações legais dos cartórios. Os oficiais continuarão responsáveis por verificar a capacidade de manifestação de vontade e a regularidade dos atos. Caso identifiquem incapacidade, fraude ou vício de consentimento, deverão recusar a lavratura do documento, independentemente da comunicação às autoridades policiais.

O descumprimento das diretrizes poderá resultar em sanções administrativas, sob fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais. A Mudanças no texto Emenda Substitutiva Integral foi elaborada após contribuições da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS).

Fluxo de comunicação diretamente na Polícia Civil

Uma das principais alterações foi concentrar o fluxo de comunicação diretamente na Polícia Civil. Nesse sentido, a medida busca agilizar a apuração dos casos. Além disso, a mudança pretende evitar a duplicidade de notificações administrativas a diferentes instituições.

A mudança não impede a participação posterior de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme a necessidade de cada situação.

A denominação Lei Cartório 60+ faz referência à iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Nesse sentido, a medida busca consolidar uma rede de proteção à pessoa idosa. Além disso, o projeto envolve o poder público, as instituições de segurança e os serviços extrajudiciais.

Dessa forma, na prática, a proposta pretende transformar os cartórios em pontos estratégicos de identificação de abusos patrimoniais. Por consequência, a ação cria uma barreira adicional contra a exploração financeira das pessoas idosas.

O Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PP), também está na pauta de votação. Por isso, a proposta prevê a divulgação de campanhas educativas contra a violência de gênero. Assim, essas ações de prevenção ocorrerão em estádios, arenas, ginásios e demais espaços de eventos esportivos no Estado.

Serviço

Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.

Fonte: ALEMS