ALEMS recebe proposta de Refis com desconto
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu (15) proposta de programa de recuperação fiscal (Refis) do Governo do Estado, que prevê desconto de até 80% das multas em pagamento de créditos tributários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).
Além de condições especiais para regularização de dívida de ICMS, o Projeto de Lei 261/2025 também concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
De acordo com a proposta, a redução será de 80% das multas, punitivas ou moratórias. Assim sendo, o pagamento deve ser feito à vista, em parcela única. A redução será também de 40% dos juros de mora correspondentes. Consequentemente, o contribuinte precisa realizar o pagamento até 30 de dezembro deste ano.
Os descontos estão condicionados às quantidades de parcelas. Isto é, para duas a 20 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 75% das multas. Além disso, a redução será de 35% dos juros de mora correspondentes. Analogamente, de 21 a 60 parcelas, os descontos serão de 70% e de 30%, respectivamente.
De acordo com o Governo, a concessão das formas excepcionais está autorizada. Tais formas consistem em reduções de multas e de juros de mora. Ou seja, os contribuintes podem fazer o pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas. Nesse sentido, isso se refere ao ICMS. A autorização veio pelo Convênio ICMS 118/2025. Portanto, o convênio foi celebrado no âmbito do CONFAZ. O Conselho Nacional de Política Fazendária está previsto na Lei Complementar Federal 24/1975.
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Fonte: ALEMS
