ALEMS aprova sigilo do endereço de vítimas de violência

Os deputados estaduais aprovaram (7), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em redação final, o PL que garante sigilo do endereço residencial de servidores públicos que fizerem boletim de ocorrência quando forem vítimas de violência no local de trabalho.

O Projeto de Lei 246/2025,  apresentado pela deputada estadual Gleice Jane (PT),  garante aos servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, ao registrar boletim de ocorrência. A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

Ameaças nas residências

A deputada Gleice Jane declarou o voto: “Nós estamos falando aqui de pessoas que são vitimas de violência no local de trabalho e tem dificuldade de registrar o boletim de ocorrência quando colocam o endereço residencial, já que são muitas vezes ameaçadas em casa também”, esclareceu. O texto beneficia especialmente servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral do servidor. A medida surgiu após debates sobre a violência contra servidores públicos e busca reforçar a proteção desses profissionais, evitando a exposição de seus endereços residenciais.

Em segunda votação também foi aprovado o Projeto de Lei 75/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado no âmbito da reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto permite que o Comitê Gestor solicite a cessão de servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado. A cessão terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva por igual período. O governador ou o próprio servidor poderão encerrar a cessão a qualquer momento.

Benefícios aos servidores

O texto assegura aos servidores cedidos a manutenção do subsídio, dos vencimentos e das demais vantagens previstas na legislação estadual. Também estabelece que o período de atuação no Comitê será o tempo de serviço prestado ao Estado para fins estatutários e previdenciários. Já o custo da cessão ficará a cargo do próprio CGIBS, conforme determina a legislação federal.  Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul às normas da reforma tributária e permitir que o Estado disponibilize servidores especializados ao novo órgão nacional responsável pela gestão do IBS.

CGIBS administrará o novo IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi criado pela reforma tributária. Ele administrará, portanto, o novo IBS. Esse tributo substituirá, gradualmente, o ICMS estadual e o ISS municipal. O órgão será, ademais, composto por representantes dos estados e municípios. Ele será responsável, primordialmente, por coordenar a arrecadação desse imposto.

Além disso, o comitê distribuirá, automaticamente, os recursos entre os entes federativos. Também padronizará procedimentos de fiscalização e cobrança. Por fim, garantirá uma gestão nacional unificada do tributo.

Com isso, a administração do IBS se centralizará, enquanto estados e municípios continuarão recebendo suas respectivas parcelas da arrecadação.

O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei  47/2026  apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos). Ele prevê que a festa junina, realizada no mês de junho em Naviraí, integre o rol de eventos oficiais do Estado. De acordo com a proposta, a lei incluirá o evento no calendário instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. A FENAJUVI  está em sua 22ª edição e se consolidou como um dos principais eventos populares do município, preservando as tradições das festas juninas, fortalecendo os vínculos comunitários e incentivando a participação da população em atividades culturais e recreativas.

Serviço

Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.

Fonte: ALEMS