Com multa de R$ 153,7 milhões aplicada no Brasil, TikTok terá de reforçar supervisão parental e restringir transmissões ao vivo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A fiscalização encontrou problemas tanto no acesso sem cadastro quanto no uso da plataforma por meio de contas registradas. A ByteDance ainda terá de eliminar dados coletados irregularmente e executar um plano de conformidade.
O que a ANPD encontrou
No feed sem cadastro, faltavam mecanismos capazes de impedir esse tratamento. Na versão com cadastro, o problema aparecia no próprio processo de criação de contas e na prevenção do acesso por crianças e adolescentes.
A Superintendência de Fiscalização também concluiu que a empresa não apresentou evidências concretas de que suas medidas técnicas e organizacionais fossem suficientes para garantir a conformidade.
Entre as infrações apontadas estão:
- Tratamento de dados sem hipótese legal válida;
- Falta de medidas para impedir esse tratamento no feed sem cadastro;
- Cadastro de crianças e adolescentes sem base legal adequada;
- Falhas na prevenção do cadastro desse público;
- Falta de comprovação sobre o cumprimento das normas de proteção de dados.
A penalidade considera as condutas passadas e o tratamento de dados realizado sem respaldo legal durante o período analisado. Por outro lado, a ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após receber a notificação.
TikTok terá de limitar recursos
O plano de conformidade prevê mudanças importantes para usuários com menos de 16 anos. As configurações de privacidade mais restritivas entrarão em vigor automaticamente, e os responsáveis deverão autorizar qualquer alteração.
A plataforma terá ainda de reforçar a supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para quem acessar o TikTok sem cadastro, a experiência ficará limitada a 12 horas. Não será possível criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido. Além disso, as transmissões ao vivo também ficarão indisponíveis.
Menos dados e anúncios suspensos
A experiência sem cadastro terá personalização bastante limitada e não exibirá anúncios no Brasil. Ademais, o conteúdo disponível deverá atender a todas as idades.
A coleta de informações será reduzida. Entre os dados permitidos estão idioma e região, para melhorar a relevância do conteúdo, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e, por fim, dados usados no desempenho do aplicativo.
Em decisão publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano apresentado pela ByteDance. A empresa, no entanto, terá de cumprir as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Por fim, com as mudanças, ficam suspensos anúncios, transmissões ao vivo e mensagens diretas no acesso sem cadastro. As medidas fazem parte dos compromissos assumidos para reduzir os riscos identificados pela ANPD na proteção de crianças e adolescentes.
Fonte: olhar digital
