PL da ALEMS atualiza plano de amortização do MSPREV
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 127/2027, encaminhado pelo Governo do Estado, que revisa o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV).
Com base no Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, o projeto considera um déficit técnico atuarial de R$ 6,342 bilhões a ser equacionado e estabelece um novo cronograma de aportes suplementares do Poder Executivo. Pela proposta, os repasses mensais médios serão de R$ 15.678.250,65 em 2026, passando para R$ 24.450.605,18 em 2027, R$ 33.073.643,03 em 2028 e R$ 35.313.393,13 em 2029. A partir de 2030, o Estado deverá repassar, em média, R$ 37.553.143,22 por mês, valor que permanecerá previsto no cronograma até 2065.
Em 2027, o aporte anual será de R$ 293.407.262,13, o equivalente a aproximadamente R$ 24,45 milhões por mês. Na comparação com a média mensal prevista para 2026, o aumento será de cerca de R$ 8,77 milhões por mês. O crescimento dos repasses ocorre de forma escalonada. O aporte anual passa de R$ 188.139.007,78 em 2026 para R$ 293.407.262,13 em 2027, R$ 396.883.716,41 em 2028 e R$ 423.760.717,52 em 2029. De 2030 a 2065, o valor anual previsto será de R$ 450.637.718,63.
O projeto também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a apurar os valores que já foram efetivamente aportados pelo Executivo em 2026 antes da publicação da nova lei. Eventuais diferenças em relação ao novo cronograma poderão ser recalculadas e compensadas nos meses seguintes. Além da revisão do plano de amortização, o Projeto de Lei 127/2026 altera dispositivos das Leis nº 6.339/2024 e nº 3.150/2005 e modifica a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do MSPREV.
Formação dos conselhos
Cada conselho passará a contar com 12 membros titulares e respectivos suplentes, em composição paritária entre representantes do poder público e dos segurados. A proposta prevê seis representantes institucionais: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Ademais, ela inclui seis representantes dos segurados, sendo três servidores ativos e três aposentados. Nesse sentido, segundo o Governo do Estado, as alterações buscam adequar o MSPREV. Portanto, o objetivo é atender às exigências do PRÓ-Gestão RPPS.
Por conseguinte, trata-se de um programa voltado à certificação institucional e à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência. Além disso, o texto estabelece que o Conselho Deliberativo deverá realizar reuniões ordinárias mensais. Por fim, essa medida visa ampliar a periodicidade prevista para o acompanhamento da gestão do regime previdenciário estadual.
Fonte: ALEMS
