STF suspende por 90 dias a aplicação de multas da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão é provisória, vale para empresas de todo o país e foi tomada para permitir uma tentativa de conciliação entre representantes do governo, empregadores e demais envolvidos sobre como a norma deve ser aplicada.
Na prática, as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Como excesso de carga de trabalho, pressão constante, assédio e falhas na organização do trabalho.
STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por 90 dias
O que fica suspenso, por enquanto, é a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais. Com isso, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar punições pelo descumprimento dessas regras durante os próximos 90 dias.
A decisão atende a uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Por outro lado, a decisão também amplia os efeitos de uma liminar concedida no fim de maio à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Que suspendia as punições apenas para as cerca de 130 mil empresas paulistas representadas pela entidade.
As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio deste ano. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que, nos primeiros 90 dias de vigência da norma, a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo.
Agora, a liminar de Mendonça suspende, por mais 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A decisão, contudo, ocorre em meio a uma série de questionamentos judiciais sobre a atualização da norma.
Questionamento sobre a regulamentação da NR-1 no STF
Por isso, determinou a abertura de uma conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
A expectativa é que, nesse período, governo, empregadores e demais participantes discutam formas de tornar as regras mais objetivas, sem reduzir a proteção à saúde mental dos trabalhadores. Todavia, ao fim da conciliação, o processo voltará ao relator para nova análise.
O que muda?
- As empresas continuam obrigadas a cumprir as diretrizes da NR-1 sobre prevenção de riscos psicossociais.
- Ficam suspensas, por 90 dias, multas, autuações e outras sanções baseadas nos dispositivos questionados da norma.
- Também ficam suspensos, durante esse período, os efeitos de sanções já aplicadas com base nesses dispositivos.
- A decisão é liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF entre os dias 7 e 18 de agosto.
Pressão e adiamento
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor em maio deste ano, foi anunciada pelo Ministério do Trabalho em agosto de 2024 para incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados e gerenciados pelas empresas.
Inicialmente, as novas regras passariam a valer em maio de 2025. Contudo, após pressão de entidades empresariais e sindicatos patronais, o governo adiou a entrada em vigor por um ano.
Mesmo após a prorrogação do prazo, representantes do setor patronal defenderam um novo prazo para adaptação, alegando falta de clareza técnica sobre a aplicação da norma.
O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por outro lado, afirmaram que houve tempo suficiente para debate e preparação das empresas. Em abril, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que não pretendia conceder um novo adiamento.
Orientações e fiscalização da NR-1
Para orientar empresas e trabalhadores, o MTE publicou um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Um guia sobre fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho e um documento de perguntas e respostas sobre a atualização da norma.
Em nota enviada ao g1 na época, o ministério esclareceu que nunca publicou uma norma suspendendo a aplicação de multas relacionadas à NR-1.
Na prática, os auditores podem verificar documentos, procedimentos internos e medidas adotadas pelas empresas, além de orientar sobre eventuais adequações.
Obrigatoriedade e penalidades da NR-1
O MTE reforça a obrigatoriedade da NR-1 e informa que, após esse período inicial, as autoridades poderão autuar empresas que permanecerem em situação de descumprimento conforme os critérios previstos na legislação trabalhista.
A atualização da NR-1 ocorre em meio ao agravamento dos problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. Especialistas ouvidos pelo g1 consideram a medida urgente.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo por problemas de saúde ligados a riscos psicossociais no trabalho. Como jornadas longas, assédio e insegurança no emprego.
Além disso, no Brasil, o cenário também preocupa. No ano passado, o g1 revelou com exclusividade, com base em dados do Ministério da Previdência Social, que o Brasil já vivia uma crise de saúde mental. Com o maior número de afastamentos por transtornos mentais em dez anos, registrado em 2024.
Em 2025, o cenário não só se repetiu como se agravou. O INSS concedeu mais de meio milhão de benefícios por incapacidade por transtornos mentais, estabelecendo um novo recorde.
