STF divulga pauta de julgamentos para agosto com temas que vão da regulação de apps à reforma tributária

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou a pauta de julgamentos de agosto, que abrirá o segundo semestre. Entre os destaques, estão a regulamentação do trabalho por aplicativos, a chamada “uberização”. Além da legalidade dos jogos de azar e as regras de isenção tributária para PCD (Pessoas com Deficiência).

O tribunal está de recesso e volta a funcionar normalmente em 3 de agosto. A primeira sessão será focada em direitos civis, regras tributárias e segurança pública:

• Isenção para PCD: O tribunal analisa ações que questionam regras da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) sobre a isenção de impostos (alíquota zero de IBS e CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e autistas.
• Lei Maria da Penha: os ministros vão definir o alcance da lei em casos em que o agressor não possui vínculo familiar, doméstico ou afetivo com a vítima.
• Funrural: Está prevista a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural.

A primeira semana do mês trará debates sobre a liberdade econômica e de expressão:

• Jogos de Azar: O STF vai decidir se a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
• Improbidade Administrativa: A Corte analisa recursos sobre a necessidade de comprovação de dolo, quando há a intenção, para que agentes públicos sejam punidos por improbidade.
• Capital Estrangeiro na Mídia: Discussão sobre a inclusão de portais de notícias e plataformas de internet nos limites de participação de capital estrangeiro no setor de comunicação.

A pauta ambiental ganha protagonismo no meio do mês, com disputas que opõem o setor produtivo e a preservação:

• Moratória da Soja:

Julgamento de liminar do ministro Flávio Dino sobre leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que punem empresas aderentes ao acordo socioambiental que restringe a compra de soja de áreas desmatadas da Amazônia.

• Lei Geral do Licenciamento Ambiental:

Análise de um pacote de ações que contestam flexibilizações e mudanças nas regras nacionais de licenciamento (Lei 15.190/2025).

• Mineração em Terras Indígenas: Análise de uma ação que cobra a regulamentação do direito dos povos indígenas sobre as riquezas minerais em suas terras, com foco no território do povo Cinta Larga.

Entre os dias 19 e 21, o tribunal se debruça em outros casos importantes:

• Eleições no Rio de Janeiro: retomada do julgamento que definirá se a eleição para o governo fluminense, após a vacância simultânea dos cargos de governador e vice, deve ser direta, ou seja, pelo voto popular, ou indireta (pela Assembleia Legislativa).
• Dados de Internet (IP): O Plenário vai decidir sobre a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.
• Investigação: A pauta traz ainda o julgamento de duas ações contra trechos da Lei 12.830/2013, que disciplinam a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.
• Dados Compartilhados: Também está previsto o julgamento de um recurso que discute o compartilhamento com o MPE (Ministério Público Eleitoral) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais.

O fechamento do mês será dominado por temas que impactam diretamente o bolso do trabalhador e o mercado de tecnologia:

• Caso Buser:

Análise da constitucionalidade de leis estaduais (como a de Minas Gerais) que restringem o fretamento de ônibus intermediado por aplicativos.

• Voto de Qualidade no Carf:

Retorno do julgamento sobre o desempate em litígios fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

• Vínculo de Emprego em Apps:

Por fim, no dia 27, sob relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário julga a existência de vínculo empregatício entre motoristas/entregadores e plataformas digitais. O debate ganha novos contornos após recentes diretrizes e convenções aprovadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Fonte: r7