Governo justifica ao STF atraso na criação de cadastro de pedófilos e alega complexidade técnica
O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua resposta na ação em que o partido Novo alega uma omissão pela falta de implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O Executivo negou “qualquer omissão deliberada ou sistemática” e afirmou que dificuldades técnicas, operacionais e complexidades normativas deixadas em aberto pela legislação provocaram a demora.
O cadastro dos condenados por estupro está previsto em uma lei de 2020. Por outro lado, o registro dos responsabilizados por pedofilia foi determinado em legislação de 2024.
Ao STF, a AGU argumentou que precisa adotar cuidados ao reunir e disponibilizar os dados.
“A implementação dos cadastros não se limita à simples criação de uma plataforma de consulta pública. Ao contrário, trata-se de providência de elevada complexidade institucional, jurídica, tecnológica e operacional. Que exige a consideração de múltiplas variáveis relacionadas à origem, validação, atualização, integração e disponibilização segura dos dados”, diz o texto.
Leis deixam lacunas na implementação
Além disso, o governo afirmou que as duas leis apresentam um “laconismo”, pois não detalharam como as instituições devem realizar a cooperação.
“Os diplomas legais em questão não atribuem, de forma expressa, a responsabilidade pela implementação ou gestão dos cadastros a órgão específico, limitando-se a prever a cooperação entre a União e os entes federados”, afirmou o Executivo.
Apesar disso, o governo alega que o Ministério da Justiça está em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para implementar os cadastros.
Por fim, segundo o governo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir os procedimentos necessários à implementação dos cadastros. O Executivo informou que os órgãos discutem a integração dos sistemas, a padronização das informações e as medidas para garantir a segurança e a atualização dos dados. A AGU também afirmou que o governo adota providências para viabilizar os registros em conformidade com a legislação e com a proteção de dados pessoais.
Fonte: veja
