Com projeto enviado pelo governo à ALEMS, beneficiários do Passe Livre poderão emitir passagens pelo celular e renovar documento sem novos laudos
O governo de Mato Grosso do Sul (MS) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 196/2026, que prevê mudanças nas regras do Passe Livre Intermunicipal, com a criação de uma carteira digital, simplificação da comprovação de deficiência e novas exigências para as empresas de transporte. A proposta foi enviada pelo governador Eduardo Riedel.
A proposta reestrutura as normas de concessão de gratuidade e descontos nas viagens intermunicipais para idosos e pessoas com deficiência, atualmente disciplinadas por cinco leis estaduais. Ademais, o projeto mantém como beneficiários idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) continuam tendo direito ao benefício independentemente do limite de renda. O acompanhante também permanece contemplado quando houver comprovação de que o passageiro necessita de auxílio para se locomover.
Uma das principais mudanças é a criação da Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal, com validade de quatro anos. O órgão estadual de assistência social emitirá o documento e o integrará ao Cadastro Único (CadÚnico) e a um sistema eletrônico de controle. As empresas deverão utilizar esse sistema para registrar, em tempo real, a emissão e o uso dos bilhetes. O projeto também reduz a burocracia para pessoas com deficiência permanente, que não precisarão apresentar novos laudos médicos durante as renovações. A medida também beneficia pessoas vinculadas ao BPC que mantenham o cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos dois anos.
Gratuidade e descontos também valerão para compras on-line
As multas básicas serão fixadas em 200 UFERMS (R$ 11.110,00 em valor de hoje), com possibilidade de aumento em caso de reincidência. Para infrações sistêmicas que prejudiquem o conjunto de usuários, a proposta prevê penalidades de até 1% do faturamento anual da empresa responsável. As carteiras físicas ou virtuais emitidas conforme a legislação atual continuarão válidas até o vencimento original. As empresas e os órgãos responsáveis terão prazo de 180 dias para realizar a adaptação técnica e a migração progressiva ao novo sistema.




