Projeto aprovado pelo Senado veda bloqueios no orçamento das agências reguladoras para fins de cumprimento de metas fiscais
O Senado Federal aprovou (16) um projeto de lei complementar que protege o orçamento de agências reguladoras frente à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O placar final foi de 51 votos a 17 em votação nominal. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Na prática, o projeto insere as agências reguladoras na carteira de despesas livres de contingenciamento da LRF. Isso impede que o governo corte gastos para cumprir metas fiscais. Serão beneficiadas todas as agências nacionais de regulação, como Anac (Aviação Civil), Anvisa (Vigilância Sanitária) e Ancine (Cinema).
A votação ocorre em contexto de limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até dezembro. Conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026 emitido pelo governo federal.
O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou durante a aprovação na Comissão de Infraestrutura que o projeto define os limites da autonomia legal dessas autarquias. Para ele, a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos.
Agências reguladoras ganham proteção contra cortes
“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”, afirmou o senador.
A mudança principal do substitutivo de Rogério foi alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho apenas as despesas das agências relativas às suas atividades-fim, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. O texto final retirou essas restrições e ampliou a proteção para praticamente todo o orçamento das autarquias.
Em 2025, o Congresso já tentou avançar nessa direção ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com uma regra que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho durante o processo de sanção da lei.
