Projeto aprovado no Senado possibilita que servidores se tornem MEI, com restrições
O Senado aprovou (1) um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos serem administradores de empresas, desde que na modalidade de microempreendedor individual (MEI).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa – ou seja, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa. Não havendo recurso, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A legislação vigente proíbe os servidores públicos de participar da gerência ou administração de sociedade privada ou de exercer o comércio. Mas, a lei permite que os servidores tenham participação em empresas e possam exercer mais de uma atividade remunerada.
Trad defende flexibilização para servidores públicos
“Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, justificou Trad.
Para o relator, senador Irajá (PSD-TO), a medida é positiva para “preservar o nível de desenvolvimento econômico” da população brasileira, que tem envelhecido.
“Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas”, afirmou.
