Aprovada pelo Senado, a Política Nacional de Minerais Críticos traz regras de rastreabilidade e cria certificado de baixo carbono
O Senado aprovou ontem (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), iniciativa voltada a organizar a exploração, o beneficiamento e a industrialização de recursos considerados estratégicos para o País. Como o texto manteve, em linhas gerais, a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que ficará vinculado à Presidência da República.
Relatada no Senado por Eduardo Braga (MDB), a proposta busca estabelecer uma estratégia nacional para pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O texto prioriza cadeias relacionadas à transição energética, produção de fertilizantes, tecnologias avançadas e segurança econômica.
Fundo poderá ter até R$ 2 bilhões da União
Entre os instrumentos previstos está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).
A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões. Além disso, empresas do setor também deverão destinar anualmente uma parcela da receita operacional para projetos de pesquisa e desenvolvimento e, durante os primeiros anos, para o próprio fundo.
O projeto preserva ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
A iniciativa prevê crédito fiscal de até 20% dos gastos realizados em etapas industriais desenvolvidas dentro do Brasil.
Ademais, o benefício terá limite global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Projetos considerados prioritários também poderão utilizar debêntures incentivadas como alternativa de financiamento.
Rastreabilidade fará parte da nova política
Outro ponto do projeto é a criação de mecanismos para acompanhar a origem e a circulação dos minerais.
O sistema de rastreabilidade deverá registrar transações e agentes envolvidos na cadeia produtiva, com o objetivo de verificar a origem lícita dos produtos e o cumprimento de exigências socioambientais e regulatórias.
Por outro lado, o texto também prevê um Cadastro Nacional de Projetos e estabelece regras para leilões de áreas com potencial mineral.
Outra ferramenta criada é o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, destinado a diferenciar produtores que apresentem menor intensidade de emissões ao longo do ciclo de produção.
Proposta mira maior industrialização no país
A política aprovada busca ampliar não apenas a extração, mas também as etapas de beneficiamento e transformação de minerais dentro do território brasileiro.
O tema ganhou importância diante do interesse internacional em minerais críticos e terras raras, considerados fundamentais para diferentes tecnologias e para setores ligados à transição energética.
A aprovação também representa uma vitória para o governo federal, que busca ampliar a participação brasileira nessa cadeia e defender maior controle nacional sobre recursos considerados estratégicos.
Por fim, com a votação concluída no Congresso, o projeto segue agora para análise e eventual sanção presidencial.
Fonte: Senado Federal
