O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou a aquisição da Fazenda Santo Antonio de Padua, em Naviraí, para fins de reforma agrária. A autorização consta da Portaria nº 39, assinada em 28 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro.

O imóvel rural tem área georreferenciada, certificada e avaliada de 713,8445 hectares. A portaria prevê a solicitação do lançamento de R$ 36.627.989,11, com pagamento em moeda corrente à Lucipar Agropecuária Ltda., proprietária da fazenda.

O ato determina que a aquisição ocorra livre de ônus e gravames. Também exige a comprovação de quitação do ITR relativo aos cinco últimos exercícios, incluindo o atual, e do CCIR. A escritura pública deverá estabelecer que o vendedor é responsável por encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos com empregados do imóvel e por outras reclamações de terceiros, inclusive indenizações por benfeitorias.

A liberação dos recursos para o pagamento está condicionada ao registro do imóvel em nome do Incra no Cartório de Registro de Imóveis competente. A portaria fundamenta a aquisição na necessidade de incorporar novos imóveis ao Programa de Reforma Agrária para atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária e menciona a situação de conflito social e o agravamento das condições de vida de famílias rurais acampadas em Mato Grosso do Sul.

Impacto socioeconômico da reforma agrária e o desenvolvimento regional

Políticas públicas voltadas para a regularização fundiária transformam estruturalmente a realidade social do campo. Nesse contexto, a desmobilização de acampamentos precários reduz conflitos históricos e promove a paz social nas zonas rurais. Por conseguinte, famílias assentadas conquistam a autonomia produtiva necessária para superar a vulnerabilidade econômica.

Além disso, o acesso à terra própria estimula o escoamento de produções locais e fortalece a agricultura familiar. Consequentemente, o município ganha novos polos de escoamento comercial e diversificação de culturas. Eventualmente, essa dinâmica gera empregos indiretos e movimenta o comércio das cidades vizinhas.

Por outro lado, a consolidação desses assentamentos exige assistência técnica contínua e investimentos em infraestrutura básica. Especificamente, estradas vicinais de qualidade garantem o transporte escolar e o escoamento seguro das safras.

Portanto, o Estado precisa manter parcerias estratégicas para viabilizar escolas, postos de saúde e redes de energia elétrica. Em suma, a reforma agrária transcende a mera transferência de propriedade, configurando um processo complexo de inclusão cidadã. Por fim, o sucesso dessas iniciativas assegura a soberania alimentar e promove um crescimento regional equilibrado e sustentável.

Fonte: Secom/Gov.MS