Novas medidas anunciadas pelo governo preveem facilidades na renegociação de dívidas com a PGFN e a AGU
A quatro dias das eleições, o governo federal anunciou ontem (29) um pacote de medidas destinadas à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
As iniciativas incluem a criação de novos programas de transação tributária e a prorrogação de editais já existentes para negociação de débitos federais.
Pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi lançado o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105.
A janela de renegociação poderá ser feita entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
O programa prevê entrada de 5% do valor da dívida, sem desconto, e parcelamento do saldo restante em até 55 meses, com abatimento de 50%.
Empresas com restrições
O programa não contempla empresas incluídas no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Entre eles está o edital de transação destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa até 3 de março de 2026. Ou até 1º de junho de 2025, nos casos classificados como de pequeno valor.
Segundo o governo, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, mas não incidem sobre o valor principal da dívida. O abatimento total fica limitado a 65% do débito consolidado.
Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite pode alcançar 70%.
Os programas Desenrola MEI e Desenrola Rural também tiveram o prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027.
Autarquias
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ainda um edital específico para MEIs que possuem débitos de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais.
Ex-bolsistas
Por outro lado, a AGU também lançou duas modalidades para ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) com dívidas relacionadas a bolsas de estudo no Brasil ou no exterior.
O prazo para adesão vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Os descontos variam conforme a forma de pagamento. E podem chegar a 70% para quitação à vista e a 30% para parcelamentos em até 84 meses.
Por fim, o desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, que inclui o principal, os juros, as multas e os encargos legais. Mas não pode reduzir o valor abaixo do montante principal do crédito.
Fonte: g1
