ALEMS aprova PL sobre IPVA
Os deputados e deputadas estaduais da ALEMS aprovaram por maioria o PL 158/2026, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis de passeio de 5% para 3% e de caminhões, ônibus e similares de 3% para 1,5%, assegurando a isenção total aos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano.
Além da redução, o Governo do Estado propôs a garantia de desconto de 15% para o pagamento à vista, fixando o benefício em legislação para o contribuinte que pagar até o dia 28 de dezembro. O que antes era concedido por decreto anual, de forma opcional a cada governo, agora virará lei permanente. Com a aprovação em primeira discussão, segue para a análise das comissões de mérito, para então ser sancionada.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), comemorou a medida dizendo que a mudança vai beneficiar as administrações municipais, pois 50% dos valores deste imposto são destinados aos 79 municípios. Pedro Kemp (PT) concordou que o pagamento antecipado permanentemente vai contribuir para o fechamento de contas de cada ano. Gleice Jane (PT) relembrou que não haverá diferença de valor, que o desconto tradicionalmente promovido em janeiro agora só será antecipado para dezembro.
Orçamento de 2027
Em primeira discussão os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 155/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027, no que tange à destinação das emendas parlamentares, que somam um total de R$ 27,9 bilhões.
Como forma de adequar a legislação sul-mato-grossense à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece novas regras de transparência, o Governo do Estado justificou que a rastreabilidade das emendas com a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre origem, destinação e execução dos recursos, também disciplinará a quanto às emendas em situações de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Prevenção às apostas
Outra proposta aprovada durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12) foi o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). Nesse sentido, o texto estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes.
Além disso, a iniciativa considera a crescente exposição do público infantojuvenil às plataformas de apostas. Por consequência, o projeto prevê autorização ao Poder Público para realizar e fazer parcerias em ações como palestras, oficinas e campanhas de conscientização. Da mesma forma, a proposta inclui a produção de materiais educativos impressos e digitais. Por fim, essas atividades abordarão prejuízos financeiros e impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais.
Portanto, com a aprovação em primeira discussão, a matéria segue agora para análise das comissões de mérito antes da votação em segunda discussão.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
