Com aval de Dino, fim da escala 6×1 começa a valer em dezembro, com regras de transição para empresas e sindicatos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu ontem (12) regras para a implementação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho no país.
Em decisão liminar, o magistrado autorizou que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O magistrado relata ações que as confederações nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Indústria (CNI) moveram para barrar o início da transição para a nova jornada de trabalho. A decisão de ontem (12) não suspende nem adia o cronograma de redução da jornada aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, como defendiam as entidades, e ocorre após uma audiência pública sobre o tema terminar sem consenso.
Na avaliação da CNC, por exemplo, o prazo de dois meses previsto na PEC seria insuficiente para que as empresas reorganizem suas operações. Por isso, a confederação pediu ao STF que a primeira etapa da mudança, prevista para 16 de dezembro deste ano, fosse transferida para 16 de outubro de 2027. Com isso, a jornada máxima de 40 horas semanais, que deveria entrar em vigor em dezembro do ano que vem, passaria a ser exigida apenas em outubro de 2028.
Dino, no entanto, afirmou na decisão que não identificou violação a cláusulas pétreas da Constituição que justificasse anular a mudança validada por deputados e senadores.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador. No máximo, fazem-se presentes tópicos que exigem técnicas moderadas de controle”, escreveu.
Prazo para renegociação de acordos coletivos
O texto aprovado no Congresso já previa que regras incompatíveis com a nova jornada deixassem de valer dois meses após sua promulgação. Ele, porém, determinou que, se não houver acordo nesse prazo, as empresas não poderão cortar outros benefícios nem mudar as condições acertadas por conta própria.
Dino também abriu espaço para que sindicatos e empregadores negociem como distribuir os dois dias de folga. Os acordos poderão prever períodos maiores para compensar os descansos, sem a obrigação de respeitar limites semanais ou mensais. A decisão, porém, mantém a garantia de dois dias de repouso remunerado.
Regras específicas para setores com jornadas diferenciadas
O prazo também vale para a criação de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O ministro ainda reduziu de um ano para 180 dias o período de adaptação dos contratos com a administração pública às novas regras. Incluindo aqueles resultantes de licitações que já estavam em andamento.
A decisão também estendeu a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que disputam mercado com empresas privadas. Uma exceção prevista para trabalhadores com ensino superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência. Para esses profissionais, a regra permite condições diferenciadas de jornada e controle de horário.
Fonte: carta capital




