Após decisão de Fachin, inquérito das fake news terá sigilo levantado gradualmente pelo STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou ontem (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos e que apurou ataques e ameaças a integrantes da Corte.
Apesar do encerramento do chamado “inquérito-mãe”, desdobramentos dessa investigação que estiverem abertos seguirão em análise de forma individual no STF.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, diz Fachin na decisão.
Na decisão, o presidente do STF determina a separação dos dados sensíveis do material reunido em mais de 12 mil páginas e 50 volumes. Além disso, afirma que levantará o sigilo do inquérito após a conclusão dessa etapa.
“Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado”, diz nota do STF.
Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu ter esgotado o objeto específico.
O ministro afirma ainda que a decisão não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais “proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento”.
Fachin aponta desvio da finalidade do inquérito
Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investigação que, “depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”.
Em março de 2019, o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, abriu o inquérito das fake news e designou Alexandre de Moraes como relator.
O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF, mas, ao longo dos anos, o inquérito teve seu objeto ampliado. E alcançou até mesmo um integrante da Corte: o ministro André Mendonça.
A apuração reúne operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela Procuradoria-Geral da República. Além disso, virou alvo de críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e motivo de atritos principalmente com a oposição no Congresso. Além de provocar desconforto no meio jurídico.
Barroso defendia o encerramento do inquérito
Ainda durante a gestão do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, integrantes do STF começaram a discutir internamente o encerramento do inquérito das fake news. Em conversas reservadas, Barroso vinha debatendo com o ministro Alexandre de Moraes, a conclusão do inquérito. Moraes mostrava resistência.
Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas internas para o fim do inquérito, já no fim do ano passado. O presidente do Supremo defendia que era preciso encontrar um prazo razoável.
Fachin foi relator da ação que, em junho de 2020, levou o Supremo a declarar a legalidade e constitucionalidade do inquérito. Aberto para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.
A crise institucional instalada no STF pelos desdobramentos do caso Master, no entanto, acabou pressionando Moraes. E levando Fachin a assumir, em setembro, a condução do desfecho do inquérito. Fachin determinou um pente-fino em todo o inquérito.
O levantamento identificou:
- 104 procedimentos vinculados ao inquérito;
- Diligências sem cumprimento há 22 meses, como a tomada de depoimentos;
- 12 mil páginas, mais de 50 volumes, que reúnem dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e pessoas jurídicas.
PGR defende, mas pede arquivamento
No pedido de arquivamento feito ao Supremo, a PGR defendeu o inquérito.
“Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou a PGR.
O procurador-geral, Paulo Gonet, também apontou que a extensão do inquérito foi uma necessidade diante dos riscos.
Na avaliação da Procuradoria, o levantamento integral do sigilo do inquérito tem potencial para causar uma exposição negativa. Sendo que a Constituição admite a restrição da publicidade para defender a intimidade ou o interesse social.
“O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse preponderante sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. “Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos”, disse.
