A principal mudança do projeto é transformar a ação de prestação de contas, em processo administrativo
Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão preocupados com o andamento de um projeto de lei que flexibiliza a prestação de contas nas eleições. O projeto dificulta a punição por mau uso do fundo partidário e do fundo eleitoral de campanha. Se aprovada, a nova regra passaria a vigorar a partir de 2023.
A principal mudança do projeto de fundo eleitoral é transformar a ação de prestação de contas nas eleições, que hoje é um processo judicial, em processo administrativo. Contudo, diferença é que o processo administrativo admite mais recursos e não pode ser aplicar a punição antes que o condenado pare de recorrer.
O projeto foi apresentado em abril pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Aliás há entre senadores o interesse em aprovar urgência para a tramitação. Neste caso, o projeto teria votação direto no plenário do Senado Federal e seguiria para a Câmara dos Deputados.
Outro ponto da proposta: o processo administrativo prescreve em cinco anos. Ou seja, se o condenado recorrer por cinco anos, não pode mais sofrer punição. Era assim até 2009, quanto foi feita a mudança para processo jurisdicional.
No processo judicial, a pena ao partido ou ao candidato passa a vigorar na hora que é imposta. Além disso, o condenado pode adiar o pagamento com recursos. A punição só não terá feita se o recurso do condenado for aceito.
Projeto de fundo eleitoral pode prejudicar punições
Normalmente, a Justiça Eleitoral demora muitos anos para punir partidos e candidatos por malversação de recursos, porque existem poucos técnicos para examinar as contas. Hoje, o TSE conta com 22 analistas para fiscalizar o gasto do Fundo Eleitoral nas eleições, que está em R$ 5,9 bilhões, e o Fundo Partidário, de R$ 1 bilhão. Sendo assim, se o projeto ter aprovação, as punições vão levar mais tempo, com maior chance de impunidade.
Procurado, o senador Izalci Lucas ainda não se manifestou. O TSE também não se pronunciou sobre a preocupação dos técnicos da corte.
Fonte: tse.jus, poliarquia
