ALEMS vota habitação, estrutura do MPMS, entre outros projetos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (9), projetos que tratam de habitação, estrutura do Ministério Público Estadual (MPMS), eventos tradicionais e reconhecimento de movimentos sociais.
Entre as matérias em deliberação está o Projeto de Lei 130/2026 que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao Município de Corumbá uma área de 16,9 hectares, localizada no bairro Padre Ernesto Sassida, para a construção de 1.500 unidades habitacionais ao longo de quatro anos.
Pelo texto, a Prefeitura de Corumbá terá dois anos, a partir da efetivação da doação, para iniciar as obras.
O prazo poderá ser prorrogado por mais dois anos, desde que a justificativa seja apresentada antes do encerramento do período original. O município também deverá providenciar a transferência do imóvel e a averbação das benfeitorias em seu nome, cumprindo as exigências legais. A proposta prevê ainda uma cláusula de proteção ao patrim ônio público: caso a área seja utilizada para finalidade diferente da prevista ou os encargos não sejam cumpridos, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Estado, sem ônus para o poder público e sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
A Prefeitura terá ainda 180 dias corridos, contados da celebração do ato de doação, para adotar as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Administração e formalizar os instrumentos públicos e registros cartoriais. Segundo a justificativa, a doação atende aos requisitos legais apontados pela Procuradoria-Geral do Estado e está respaldada pela legislação federal e estadual.
Estrutura de pessoal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Também vai à deliberação do plenário, em segunda discussão o Projeto de Lei 110/2026 que amplia a estrutura de pessoal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com a criação de 454 novos cargos. São 100 cargos efetivos e 354 cargos em comissão. O Ministério ou órgão responsável enquadrará os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior no símbolo MPAS-207, com remuneração de R$ 4.562,75, enquanto cria 100 cargos de Analista, 25 de Assessor Jurídico, 250 de Assessor Jurídico Adjunto e 10 de Assessor de TI Júnior, além de funções de direção, chefia e assessoramento em diferentes áreas.
Segundo o Ministério Público, a proposta resulta de um diagnóstico da estrutura institucional e busca adequar o quadro de servidores à crescente complexidade das atribuições do órgão, além de ampliar a eficiência dos serviços prestados à população. O texto também apresenta a reestruturação como forma de promover maior equilíbrio entre a estrutura do MPMS e a do Poder Judiciário estadual, que implementou mudanças recentes em seu quadro de pessoal.
Embora a criação dos cargos não represente, por si só, aumento imediato das despesas, estudo técnico elaborado pela Secretaria de Finanças do MPMS estima que o provimento integral das 454 vagas poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 83,83 milhões.
Cálculo
O cálculo considera salários, encargos e benefícios, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência médico-social. De acordo com o relatório, a situação fiscal atual do Ministério Público permite a ampliação. Entre maio de 2025 e abril de 2026, as despesas com pessoal corresponderam a 1,76% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite prudencial de 1,90% e do limite máximo de 2% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Ministério Público.Para o encerramento de 2026, a projeção é de que o índice alcance 1,82% da RCL, permanecendo dentro do limite legal.
Outra matéria em pauta é a redação final do Projeto de Lei 251/2025. Além disso, a proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda. Nesse contexto, os dois eventos ocorrem anualmente no mês de julho. Por conseguinte, esse período coincide com as comemorações do aniversário de Miranda, celebrado no dia 16. A inclusão no calendário oficial do Estado busca reconhecer institucionalmente as manifestações que integram a programação tradicional do município.
Calendário Oficial de Eventos
Por outro lado, também está em análise o Projeto de Lei 82/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos, celebrado anualmente em 30 de março. Nesse sentido, o movimento surgiu em 30 de março de 2011, na Arquidiocese de Vitória, no Espírito Santo. Posteriormente, ele se expandiu para diferentes regiões do Brasil e outros países. Além disso, em Mato Grosso do Sul, o movimento atua em diversas paróquias e comunidades. Dessa forma, desenvolve atividades voltadas à oração, evangelização, fortalecimento dos vínculos familiares, promoção da cultura da paz e solidariedade. Em segunda discussão seria deliberado o Projeto de Lei 91/2026 que denomina trecho da MS-145 que liga os municípios de Naviraí e Juti.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
