ALEMS: Projeto institui multas em casos de agressão contra os profissionais da saúde pública em MS
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 263/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).




