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Em 21 de dezembro, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que garante a continuidade do pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiárias

Reorganização do Bolsa Família é prioridade do governo Lula

O combate à fome no Brasil é o principal desafio e prioridade para as políticas de desenvolvimento social do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, aponta relatório do Grupo de Transição (GT). O país tem 33 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar

A senadora Simone Tebet, que sonhava com o Desenvolvimento Social, será a ministra do Planejamento no Governo Lula.

Simone Tebet aceita ser a nova ministra do Planejamento

O anúncio foi feito ontem pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), futuro titular da Secretaria das Relações Institucionais na Presidência da República. Ele negou, porém, que Lula tenha discutido com Tebet mudar a estrutura atual do ministério. Com uma pasta esvaziada, havia o temor de que Tebet não aceitasse o convite devido à saída do Banco do Brasil e da Caixa da alçada do Planejamento.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho é mestre em gestão e avaliação da educação pública e especialista em gestão pública

Governadora do Ceará será nova secretária executiva do MEC

Escolhido para assumir o Ministério da Educação (MEC) a partir de 1º de janeiro, Camilo Santana anunciou na terça-feira (27) que, em sua gestão, a atual governadora do Ceará, Izolda Cela, ocupará o segundo posto mais importante da pasta, a de secretária executiva.

O valor do piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750. No caso de técnicos de enfermagem, a remuneração é R$ 3.325

Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagem

Em sessão na quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais 2 anos.

Bolsonaro prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024, segundo publicação no Diário Oficial da União (22). A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas empresas englobar os resultados de sua controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia.

A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação da chamada PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas

Aprovado Orçamento de 2023 com Bolsa Família e salário mínimo

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (22) o Orçamento de 2023. O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.

Depois de cerca de duas horas de sessão, o Senado aprovou (21) as mudanças na PEC da Transição feitas na Câmara.

Senado aprova mudanças da PEC da Transição

Depois de cerca de duas horas de sessão, o Senado aprovou (21) as mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição feitas na Câmara. O texto foi aprovado, em sessão híbrida, por 63 votos a 11 em primeiro turno e por 63 a 11 no segundo turno, sem alterações. A PEC segue agora para promulgação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a sessão para a promulgação da PEC ainda para a noite desta quarta-feira.

O texto-base da PEC da Transição aprovou por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno.

Câmara aprova texto-base da PEC da Transição em primeiro turno

Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão amanhã (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O presidente Jair Bolsonaro também editou mais oito decretos para tornar sem efeito concessões para a exploração de serviço de televisão educativa

Presidente renova concessões da Rede Globo, Band e Record

O presidente Jair Bolsonaro editou na terça-feira (20) um decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife.

Na sessão conjunta de quinta-feira (15), deputados e senadores derrubaram veto do presidente da República que retirava tal exigência

Congresso muda regra de diploma de educação física

Uma decisão do Congresso Nacional devolveu a obrigatoriedade de reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para diploma de educação física. Na sessão conjunta de quinta-feira (15), deputados e senadores derrubaram veto do presidente da República que retirava tal exigência.