Equidade será tema da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Corumbá

A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa vai ser realizada no dia 18 de junho e terá como tema central “Envelhecimento multifuncional e democracia; urgência por equidade, direitos e participação”. O decreto n° 3.438, com a convocação, foi publicado na edição de sexta-feira, 16 de maio, do DIOCORUMBÁ.

De acordo com o decreto, a Conferência tem como objetivo promover o debate em torno da implementação efetiva da Política da Pessoa Idosa, ressaltando a importância de incluir essa pauta no cenário político, conforme previsto no Estatuto do Idoso, na Constituição Federal e em outras legislações pertinentes. Além disso, também serão consideradas as deliberações de edições anteriores em âmbitos municipal, estadual e nacional.

A programação terá cinco eixos temáticos. São eles financiamento de políticas públicas; assim como fortalecimento de ações voltadas à saúde e ao cuidado integral; combate à violência, abandono e negligência; participação social e comunitária; e por fim, fortalecimento dos conselhos de direitos da pessoa idosa como instrumento de política pública.

A coordenação geral da 3ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que assim, será responsável por indicar a comissão organizadora.

Confira os principais pontos do Estatuto do Idoso

O Estatuto da Pessoa Idosa, então conhecido como Estatuto do Idoso, é a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Em outras palavras, a lei visa proteger, assim como garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Assim, o estatuto estabelece que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar esses direitos com prioridade. 

Principais pontos 

• Direitos
  O estatuto garante os direitos fundamentais da pessoa idosa, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e por fim, convivência familiar e comunitária. 

• Proteção
  O estatuto proíbe negligência, bem como discriminação, violência, crueldade ou opressão contra idosos, e sobretudo pune qualquer atentado aos seus direitos. 

• Deveres
  A família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm o dever de proteger os idosos e assim, garantir seus direitos. 

• Saúde
  O estado tem a obrigação de garantir a saúde e o acesso à rede de saúde. Além disso, também tem obrigação de garantir assistência social para os idosos. 

• Atenção
  Em se tratando de assistência social e previdência social para idosos, o Estatuto garante o acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

• Crimes
  O estatuto define crimes contra os idosos, como por exemplo negligência, discriminação, violência, e outros. 

• Responsabilidade
  O estatuto define a responsabilidade civil e criminal por ações ou omissões que causem danos aos idosos.  

Fonte: PM Corumbá