PEC que propõe redução da maioridade penal segue para comissão especial e plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18 e seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no Plenário da Câmara.
A versão aprovada difere da proposta original, que previa a redução da plena maioridade civil e penal para 16 anos. Caso essa versão fosse aprovada, adolescentes passariam a ter todos os direitos e deveres da vida adulta. Como celebrar contratos e casar-se sem autorização dos responsáveis. O texto atual restringe a mudança à esfera criminal e exclui outras implicações jurídicas.
Entendendo a emenda complementar
Segundo a PEC, a imputabilidade penal — ou seja, a responsabilização criminal — continuaria sendo aplicada a partir dos 18 anos para a maioria dos casos. A exceção seria para adolescentes de 16 e 17 anos que cometessem crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e outros delitos considerados de extrema gravidade.
De acordo com Vitor Blotta, vice-diretor do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) e professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes da USP. A votação realizada pela CCJ não aprovou a mudança em si. Mas apenas reconheceu que a proposta pode continuar tramitando por não apresentar incompatibilidades constitucionais.
O professor explica que, para aprovar definitivamente a PEC, o Congresso Nacional ainda precisará analisar e votar o texto em novas etapas de discussão e votação.
Impactos na sociedade
Blotta ressalta, porém, que os atos infracionais cometidos por adolescentes representam uma parcela relativamente pequena do total de crimes registrados no País. Segundo ele, a discussão deve considerar não apenas a punição, mas também os mecanismos de prevenção e ressocialização previstos na legislação atual.
O professor destaca ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas voltadas à recuperação e à reintegração social dos jovens em conflito com a lei. Para ele, a inserção precoce de adolescentes no sistema prisional pode aumentar a exposição a organizações criminosas e dificultar os processos de reabilitação.
“O sistema estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas voltadas à ressocialização, considerando que se trata de pessoas em desenvolvimento. O sistema prisional brasileiro enfrenta problemas como superlotação e fortalecimento de redes criminosas, o que pode comprometer os objetivos de recuperação e reinserção social”, afirma o pesquisador.
Fonte: jornal da usp
